Questão 1455577

• Banca: Marinha
• Órgão: CP-PCNS
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos

Sabe-se que o acompanhamento da execução do contrato e direito e dever da Administração. Qual dos atos abaixo NÃO compreende esse acompanhamento?

• A. Recebimento Definitivo,
• B. Fiscalização
• C. Orientação.
• D. Interdição.
• E. Intervenção.

Gabarito: A

Comentários

• A letra A é a única que não segue a mesma linha das outras alternativas.
  

• O recebimento provisório que é feito pelo responsável pelo acompanhamento ou fiscalização.

  Já o definitivo é feito por servidor ou comissão designada pela autoridade competente

• Nas lições de Hely Lopes Meirelles, integram o acompanhamento da execução do contrato pelo Representante da Administração, as seguintes fases:

  I. Orientação - estabelecer normas e diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato;

  II. Fiscalização - verficiar o material utilizado e a forma de execução do objeto, confirmar o cumprimento das obrigações tanto no aspecto técnico quanto nos prazos de realização;

  III. Interdição - paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado;

  IV. Intervenção - assumir a execução do contrato;

  V. Aplicação de penalidade - quando verificada inadimplência do contratado na realização do objeto, no cumprimento de prazos ou qualquer outra obrigação.