Questão 1455787

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, foi reafirmada a autonomia das Defensorias Públicas Estaduais.

Com relação à autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas dos estados, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe à Defensoria Pública do estado de Mato Grosso abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares.

II. Cabe à Defensoria Pública do estado de Mato Grosso compor seus órgãos de Administração Superior e de atuação.

III. Cabe à Defensoria Pública do estado de Mato Grosso elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• ART. 97-A, DA LC 80/94
  

• Art. 97-A.  À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente:     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  I – abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares;     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  II – organizar os serviços auxiliares;     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  III – praticar atos próprios de gestão;     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  IV – compor os seus órgãos de administração superior e de atuação;     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  V – elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  VI – praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da Carreira, e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  VII – exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  Art. 97-B.  A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

• Não sei o porquê das questões de nível superior serem, em geral, mais fáceis do que as de nível médio!

  (pelo menos pra mim são)

  E olha que não possuo nível superior!

• Autonomia funcional, administrativa e financeira. Questão tranquila!

• O Gabarito que é bom ninguém bota!

  LETRA E