Questão 1455877

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução contra a Fazenda Pública; Processo de execução

Servidor de um município, em razão do cometimento de grave ilícito funcional, respondeu a processo administrativo disciplinar, que culminou na edição de pena de demissão em seu desfavor. Inconformado, intentou demanda, pelo rito ordinário, pleiteando a invalidação da sanção demissória, sob o fundamento de não haver praticado a falta disciplinar que lhe fora atribuída.

A referida ação foi distribuída a uma das varas da comarca dotada de competência para matéria fazendária.

Dez dias depois de distribuída a demanda, o mesmo servidor ajuizou uma segunda ação em face do ente federativo municipal, postulando a invalidação do mesmo ato punitivo, já então alegando, como fundamento de seu pedido, não ter sido observado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo disciplinar. A nova demanda, à qual também se atribuiu o rito ordinário, foi distribuída a um outro juízo fazendário da mesma comarca.

Nesse cenário, a consequência deve ser

• A. o reconhecimento da litispendência, com a extinção do feito em que a citação válida ocorreu em segundo lugar.
• B. o reconhecimento da litispendência, com a extinção do feito em que se proferiu o provimento ordenatório da citação em segundo lugar.
• C. o reconhecimento da carência de ação, diante da ausência de interesse de agir, com a extinção do feito cuja inicial foi distribuída em segundo lugar.
• D. o reconhecimento da conexão entre as ações, reunindo-se os correspondentes feitos para julgamento simultâneo, perante o juízo fazendário em que ocorreu a citação válida em primeiro lugar.
• E. o reconhecimento da conexão entre as ações, reunindo-se os correspondentes feitos para julgamento simultâneo, perante o juízo fazendário em que se proferiu o provimento ordenatório da citação em primeiro lugar.

Gabarito: E

Comentários

• Só haveria litispendência se houvesse identidade entre os 3 elementos da ação, quais sejam: partes, causa de pedir e pedido.

  Sendo semelhantes somente as partes e pedido, sendo distinta a causa de pedir, trata-se de hipótese de conexão.

  Por se tratar de ações com a mesma competência territorial, aplica-se o art. 106 do CPC: prevenção do primeiro juízo que proferiu despacho positivo.

  
  

• Dúvida. Então qual a causa de pedir em cada ação?
  

• No presente caso, ambas ações possuem objeto em comum "invalidação da sanção punitiva", devendo as ações serem conexas pelo juízo que proferiu o despacho de citação em primeiro lugar: 

  Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

  Gabarito "E".

• Nagell,

  na primeira ação, a causa de pedir foi: não haver praticado a falta disciplinar que lhe fora atribuída;

  na segunda, foi: não ter sido observado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo disciplinar.
  

• Art. 103.  Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhe for comum o objeto ou a causa de pedir.
  A causa de pedir de ambas as ações é a invalidação da demissão e como os juízos fazendários são da mesma comarca é prevento aquele que primeiro despachar no processo.

• NCPC

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• Pessoal, Alguém saberia responder por que a questão falou em "Juízo Fazendário", o juízo fazendário possui competência para julgar este tipo de demanda?

   

• Fabiana Ribeiro,

   

  Ao refletir sobre perante qual juízo propor determinada demanda, em primeiro lugar, deve-se verificar se ela pode ser proposta perante a jurisdição nacional (de forma concorrente ou exclusiva) e, em segundo lugar, se ela deve ser proposta perante o Poder Judiciário ou perante órgão arbitral, ou, ainda, perante órgão estatal que atipicamente exerça a função judicial.

   

  Definido o cabimento da propositura perante o Poder Judiciário, caberá, em seguida, para determinar o juízo competente, seguir o seguinte roteiro/ na sequência:

  1) a competência é originária do STF?

  Não.

  2) a competência é de algum dos ramos da Justiça Especial?

  Não.

  3) a competência é originária de algum tribunal superior?

  Não

  4) a competência é de qual região (Justiça Comum Federal), circunscrição judiciária militar (Justiça Militar da União) ou Estado (Justiça Comum Estadual)?

  Justiça Comum Estadual

  5) a competência é originária de tribunal local?

  Não.

  6) a competência é de qual foro (comarca, seção ou subseção judiciária ou auditoria militar) segundo o critério legal ou a cláusula de eleição de foro?

  Critério legal. De acordo com o art. 53 do CPC “é competente o foro: (…) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica”.

  7) a competência é de qual juízo ou grupo de juízos (Vara, Conselho de Justiça Militar)?

  Vara.

  7.1) há Vara especializada?

  Sim. Vara da Fazenda Pública.

   

  Então, a ação de servidor municipal contra Municipio para discutir a questão é da competência da Vara fazendária.