Questão 1455931

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direitos Fundamentais no ECA

Com relação ao direito à educação das crianças e dos adolescentes, analise as afirmativas a seguir.

I. A criança e o adolescente têm o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

II. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência será prestado exclusivamente na rede regular de ensino.

III. A criança e o adolescente têm direito de acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  
  

• É dever do Estado assegurar (art. 54):

  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
  

  
  

  A criança e o adolescente tem assegurado (art. 53):

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
  

  
  

  GABARITO: C

  
  

• O erro esta na palavra exclusivamente. O correto  e PREFERENCIALMENTE.

• PREFERENCIALMENTE e não Exclusivamente

• I. A criança e o adolescente têm o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
  CORRETO.

  Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

  
  II. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência será prestado exclusivamente na rede regular de ensino.
  INCORRETO.

  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  
  III. A criança e o adolescente têm direito de acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

  CORRETO.

  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;