Questão 1456882

• Banca: FCC
• Órgão: METRÔ-SP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior - Economia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Determinada autarquia que desempenha atividades na área social pretende divulgar seu trabalho, com vistas a expandir o número de colaboradores voluntários. Realizou pesquisas e identificou na região uma empresa com histórico e reputação que pareciam suficientes para a realização da tarefa. Não tendo localizado outra empresa no município para desempenho das tarefas pretendidas, a autarquia apresentou consulta ao órgão jurídico, visando à contratação direta. A análise jurídica, nos termos da Lei nº 8.666/93, deve opinar pela

• A. legalidade da contratação direta, desde que reste formalmente atestada a inexistência de outra empresa no município com capacidade para desempenho da tarefa.
• B. legalidade da contratação, com fundamento na inexigibilidade de licitação, tendo em vista que o objeto se enquadra, para fins da Lei nº 8.666/93, em contratação do setor artístico.
• C. legalidade da contratação direta, com base em hipótese expressa de dispensa de licitação.
• D. ilegalidade da contratação direta, tendo em vista que a inexigibilidade de licitação não se aplicaria aos serviços de publicidade e divulgação, cabendo a realização de licitação.
• E. ilegalidade da contratação direta, tendo em vista que é imprescindível a realização de licitação para a contratação de serviços do setor artístico, independentemente do valor.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  De acordo com a Lei 8.666/93:

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  

  
  

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  
  
• Ótima aula professor, morri de rir com você!