Questão 1457947

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-RS
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Advogado; Quadrix - 2013 - CRF-RS - Contador; Quadrix - 2013 - CRF-RS - Farmacêutico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

Analise as afirmativas e assinale a correta acerca da legislação regulamentada pelo Conselho Federal de Farmácia e pelos Conselhos Regionais de Farmácia do Brasil.

• A. Conforme determina a Resolugao RDC n° 357/2001, o exercício da profissão farmacêutica, sem prejuízo da outorga legal já conferida, abrange com privatividade e exclusividade as farmácias, drogarias e ervanarias no que concerne as competências de farmacêuticos nesses estabelecimentos.
• B. De acordo com a Resolução RDC n° 52/2011, os profissionais prescritores dos medicamentos contendo a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediaries deverão cadastrar-se no Conselho Federal de Farmácia, com acesso disponível no sítio eletrônico do Conselho na internet, ou no sistema que venha a substituí-lo.
• C. As unidades de dispensação municipais, estaduais e federais, bem como as farmácias de unidades hospitalares ou de quaisquer outras unidades equivalentes de assistência médica, públicas ou privadas que nao comercializam medicamentos, devem manter os procedimentos de controle específico de prescrição e dispensação já existentes para os medicamentos controlados que contenham substâncias microbianas, conforme Resolução RDC n° 20/2011.
• D. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Comercializados (SNGPC) permitirá a disponibilidade de emissão de relatórios que contenham no mínimo os mesmos dados e informações exigidos para fins de escrituração no livro de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, conforme determina a Resolução RDC n° 27/2007.
• E. Em termos de fiscalização, no caso de dúvida quanto aos rótulos, bulas e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, bebidas, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreendera três unidades do produto, lavrando-se termo de apreensão em três vias, conforme determinado na Lei n° 5.991/73.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA - A

• A) CORRETA RDC 357/2001 - Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, sem prejuízo de outorga legal já conferida, abrange com privatividade e exclusividade as farmácias, drogarias e ervanarias no que concerne as competências de farmacêuticos nesses estabelecimentos.

  B) ERRADA - RDC 52/2011 - Art. 10 Os profissionais prescritores dos medicamentos contendo a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários deverão cadastrar-se no Sistema Nacional de Notificações para a Vigilância Sanitária - NOTIVISA, com acesso disponível no sítio eletrônico da Anvisa na internet, ou no sistema que venha a substituí-lo

  C)ERRADA - RDC 20/2011- As unidades de dispensação municipais, estaduais e federais, bem como as farmácias de unidades hospitalares ou de quaisquer outras unidades equivalentes de assistência médica, públicas ou privadas, que não comercializam medicamentos devem manter os procedimentos de controle específico de prescrição e dispensação já existentes para os medicamentos que contenham substâncias antimicrobianas.

   

   

• letra:  E   ERRADA

   

  Art. 46 - No caso de dúvida quanto aos rótulos, bulas e ao acondicionamento de drogas,
  medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreenderá duas unidades
  de produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente, ficando
  a outra em poder do detentor do produto, lavrando-se o termo de apreensão, em duas vias,
  que será assinado pelo agente fiscalizador e pelo responsável técnico pelo estabelecimento,
  ou seu substituto eventual e, na ausência deste, por duas testemunhas.

• CAPÍTULO VII - Da Fiscalização

  e) Art. 46 - No caso de dúvida quanto aos rótulos, bulas e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreenderá duas unidades de produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente, ficando a outra em poder do detentor do produto, lavrando-se o termo de apreensão, em duas vias, que será assinado pelo agente fiscalizador e pelo responsável técnico pelo estabelecimento, ou seu substituto eventual e, na ausência deste, por duas testemunhas