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Questões de Resoluções do Conselho Federal de Farmácia


ID
879844
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o disposto na Resolução Nº 530 de 25 de fevereiro de 2010, do Conselho Federal de Farmácia, na indústria de alimentos o controle, pesquisa, desenvolvimento, assuntos regulatórios, marketing, auditoria de qualidade, produção e análises de alimentos, são atribuições:

Alternativas

ID
879847
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o disposto na Resolução Nº 554 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia, assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
885829
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o disposto na Resolução Nº 556 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia, o Farmacêutico titular que assume a direção técnica ou responsabilidade técnica da empresa e/ou estabelecimento perante o respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF) e os órgãos de vigilância sanitária, nos termos da legislação vigente, ficando sob sua responsabilidade a realização, supervisão e coordenação de todos os serviços técnico-científicos da empresa e/ou estabelecimento, respeitado, ainda, o preconizado pela legislação laboral ou acordo trabalhista, é chamado de:

Alternativas
Comentários
  • Cópia da Resolução nº 556 de 01/12/2011 / CFF, art 1º, I

  • LETRA - B


ID
885832
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de estabelecimento, conforme o disposto na Resolução Nº 556 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia:

Alternativas
Comentários
  • LETRA - B


ID
885835
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de produtos saneantes, conforme o disposto na Resolução Nº 556 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia:

Alternativas

ID
885838
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o disposto na Resolução Nº 560 de 18 de abril de 2012, do Conselho Federal de Farmácia, os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão publicar, anualmente, os valores referentes à percepção de jetons por Conselheiros ou membros da Diretoria sujeitos à sua jurisdição administrativa, esta publicação deverá ocorrer:

Alternativas
Comentários
  • Jeton é o pagamento que, no Brasil, se faz a parlamentares, nos níveis municipal, estadual e federal por sessões extraordinárias.


ID
885841
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de aditivo alimentar, conforme o disposto na Nº 530 de 25 de fevereiro de 2010, do Conselho Federal de Farmácia:

Alternativas
Comentários
  • LETRA - D


ID
885847
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o disposto na Resolução Nº 530 de 25 de fevereiro de 2010, do Conselho Federal de Farmácia, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas

ID
885850
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o disposto na Resolução Nº 554 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia, são itens obrigatórios do auto de infração, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • LETRA- D


ID
887938
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o disposto na Resolução Nº 556 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia, o Farmacêutico titular que assume a direção técnica ou responsabilidade técnica da empresa e/ou estabelecimento perante o respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF) e os órgãos de vigilância sanitária, nos termos da legislação vigente, ficando sob sua responsabilidade a realização, supervisão e coordenação de todos os serviços técnico-científicos da empresa e/ou estabelecimento, respeitado, ainda, o preconizado pela legislação laboral ou acordo trabalhista, é chamado de:

Alternativas
Comentários
  • Letra C

    Farmacêutico Resp. Técnico


ID
887941
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de estabelecimento, conforme o disposto na Resolução Nº 556 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia:

Alternativas

ID
887944
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de produtos saneantes, conforme o disposto na Resolução Nº 556 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia:

Alternativas

ID
887947
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o disposto na Resolução Nº 560 de 18 de abril de 2012, do Conselho Federal de Farmácia, os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão publicar, anualmente, os valores referentes à percepção de jetons por Conselheiros ou membros da Diretoria sujeitos à sua jurisdição administrativa, esta publicação deverá ocorrer:

Alternativas
Comentários
  • RESULUÇÃO 560/ 2012:

    ART. 7º, PARAGRÁFO TERCEIRO -  Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão publicar, anualmente, até 31 de janeiro de cada exercício, os valores referentes à percepção de jetons por Conselheiros ou membros da Diretoria sujeitos à sua jurisdição administrativa.


ID
887950
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de aditivo alimentar, conforme o disposto na Nº 530 de 25 de fevereiro de 2010, do Conselho Federal de Farmácia:

Alternativas
Comentários
  • A)ERRADA: Alimento apto para consumo humano: é o alimento que atende ao padrão de identidade e qualidade pré-estabelecido, nos aspectos higiênico-sanitários e nutricionais.

    B) CORRETO: Aditivo alimentar: é qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a fabricação, processamento, preparação, tratamento, embalagem, acondicionamento, armazenagem, transporte ou manipulação de um alimento. Ao agregar-se poderá resultar em que o próprio aditivo ou seus derivados se convertam em um componente de tal alimento. Esta definição não inclui os contaminantes ou substâncias nutritivas que sejam incorporadas ao alimento para manter ou melhorar suas propriedades nutricionais.

    C) ERRADA: Alimento: toda substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.

    D) ERRADACoadjuvante de Tecnologia de Fabricação: é toda substância, excluindo os equipamentos e os utensílios utilizados na elaboração e/ou conservação de um produto, que não se consome por si só como ingrediente alimentar e que se emprega intencionalmente na elaboração de matérias-primas, alimentos, ou seus ingredientes, para obter uma finalidade tecnológica durante o tratamento ou elaboração. Deverá ser eliminada do alimento ou inativada, podendo admitir-se no produto final a presença de traços da substância ou seus derivados.


ID
887956
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o disposto na Resolução Nº 530 de 25 de fevereiro de 2010, do Conselho Federal de Farmácia, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • D) ERRADO: - No exercício da profissão farmacêutica, sem prejuízo de outorga legal já conferida, é de competência, ainda que não privativa do farmacêutico, o processo de fabricação/produção, controle, pesquisa, desenvolvimento, assuntos regulatórios, marketing, auditoria de qualidade, produção e análises de alimentos.


ID
887959
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o disposto na Resolução Nº 554 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia, são itens obrigatórios do auto de infração, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  •  O auto de infração será lavrado pelo funcionário fiscal, no local da verificação da falta ou na sede do Conselho Regional, em caso já constatado e na permanência da irregularidade, e conterá obrigatoriamente:

    I. O número de ordem;

    II. A qualificação do autuado;

    III. O local, a data e a hora da lavratura;

    V. A descrição do fato;

    V. A disposição legal infringida;

    VI. A determinação da exigência e a intimação para cumprí-la ou contestá-la, no prazo de 05 (cinco) dias;

    VII. A assinatura do autuante, a indicação de sua função e o número de sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia; VIII. A assinatura do autuado ou seu preposto, com aviso de recebimento de uma das vias, sempre que possível.


ID
888034
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o disposto na Resolução Nº 556 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia, o Farmacêutico titular que assume a direção técnica ou responsabilidade técnica da empresa e/ou estabelecimento perante o respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF) e os órgãos de vigilância sanitária, nos termos da legislação vigente, ficando sob sua responsabilidade a realização, supervisão e coordenação de todos os serviços técnico-científicos da empresa e/ou estabelecimento, respeitado, ainda, o preconizado pela legislação laboral ou acordo trabalhista, é chamado de:

Alternativas
Comentários
  • - São atribuições dos farmacêuticos que respondem pela direção técnica ou responsabilidade técnica da empresa e/ou estabelecimento:

    a) assumir a responsabilidade pela execução de todos os atos farmacêuticos praticados, cumprindo-lhe respeitar e fazer respeitar as normas referentes ao exercício da profissão farmacêutica; b) fazer com que sejam prestadas às pessoas físicas e jurídicas os esclarecimentos quanto ao modo de armazenamento, conservação e utilização dos medicamentos, notadamente daqueles que necessitem de acondicionamento diferenciado, bem como dos sujeitos a controle especial, conforme Portaria SVS/MS nº. 344, de 12 de maio de 1.998, ou outra que venha a substituí-la; c) manter os medicamentos e substâncias medicamentosas em bom estado de conservação, de modo a que sejam fornecidos com a garantia da qualidade; d) garantir que em todas as empresas e/ou estabelecimentos descritos nesta resolução sejam mantidas as boas condições de higiene e segurança; e) manter e fazer cumprir o sigilo profissional; f) manter os livros de substâncias sujeitas a regime especial de controle em ordem e assinados, bem como os demais livros e documentos previstos na legislação vigente, ou sistema informatizado devidamente regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); g) selecionar previamente os medicamentos genéricos destinados a intercambiar medicamentos de referência; h) colaborar com o Conselho Federal de Farmácia e CRF de sua jurisdição, e com autoridades sanitárias; i) informar às autoridades sanitárias e ao CRF de sua jurisdição sobre as irregularidades detectadas na empresa e/ou estabelecimento sob sua direção técnica ou responsabilidade técnica; j) avaliar a documentação pertinente, de modo a qualificar cada uma das etapas da cadeia logística. Parágrafo único – Cada farmacêutico, na condição de farmacêutico assistente técnico e/ou farmacêutico substituto responde pelos atos que praticar, podendo fazê-lo solidariamente se praticados em conjunto ou por omissão do farmacêutico diretor técnico ou responsável técnico.


ID
888037
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de estabelecimento, conforme o disposto na Resolução Nº 556 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia:

Alternativas

ID
888040
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de produtos saneantes, conforme o disposto na Resolução Nº 556 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia:

Alternativas
Comentários
  • Substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, de ambientes coletivos e/ou públicos, lugares de uso comum e ao tratamento de água.

    item A)

ID
888043
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o disposto na Resolução Nº 560 de 18 de abril de 2012, do Conselho Federal de Farmácia, os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão publicar, anualmente, os valores referentes à percepção de jetons por Conselheiros ou membros da Diretoria sujeitos à sua jurisdição administrativa, esta publicação deverá ocorrer:

Alternativas

ID
888046
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de aditivo alimentar, conforme o disposto na Nº 530 de 25 de fevereiro de 2010, do Conselho Federal de Farmácia:

Alternativas

ID
888052
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o disposto na Resolução Nº 530 de 25 de fevereiro de 2010, do Conselho Federal de Farmácia, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas

ID
888055
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o disposto na Resolução Nº 554 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia, são itens obrigatórios do auto de infração, EXCETO:

Alternativas

ID
888118
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o disposto na Resolução Nº 556 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia, o Farmacêutico titular que assume a direção técnica ou responsabilidade técnica da empresa e/ou estabelecimento perante o respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF) e os órgãos de vigilância sanitária, nos termos da legislação vigente, ficando sob sua responsabilidade a realização, supervisão e coordenação de todos os serviços técnico-científicos da empresa e/ou estabelecimento, respeitado, ainda, o preconizado pela legislação laboral ou acordo trabalhista, é chamado de:

Alternativas

ID
888121
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de estabelecimento, conforme o disposto na Resolução Nº 556 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia:

Alternativas
Comentários
  • C) ERRADO  - Empresa - Pessoa jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento, transporte, armazenamento, dispensação distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equiparando-se à mesma, para os efeitos desta resolução, as unidades dos órgãos da administração direta ou indireta, federal, estaduais, do Distrito Federal, dos municípios e entidades paraestatais incumbidas de serviços correspondentes.

     

    D) CORRETO - Estabelecimento - Unidade da empresa pública ou privada destinada ao comércio, venda, fornecimento, transporte, armazenamento, dispensação e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. 

  • Vale lembrar que não é só remuneração, se ele ganha por ser sindico não precisar pagar hospedagem, ele já é C.I. (se não me engano)


ID
888124
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de produtos saneantes, conforme o disposto na Resolução Nº 556 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia:

Alternativas
Comentários
  • A)ERRADO - Produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes - Preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso externo nas diversas partes do corpo humano, pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-los, perfumá-los, alterar sua aparência e/ou corrigir odores corporais, e/ou protegê-los ou mantê-los em bom estado

    B)ERRADO -  Produto farmacêutico - Substância ou mistura de substâncias minerais, animais, vegetais ou químicas, com finalidade terapêutica, profilática, estética ou de diagnóstico

    C) ERRADO - Produtos para a saúde – Aqueles estabelecidos como correlatos na Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1.973, e nos Decretos Federais nº 79.094, de 05 de janeiro de 1.977 e nº 74.170, de 10 de junho de 1.974, definidos como sendo “a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou afins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e ainda os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários”

     

    D) CORRETOProdutos saneantes - Substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, de ambientes coletivos e/ou públicos, lugares de uso comum e ao tratamento de água.


ID
888127
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o disposto na Resolução Nº 560 de 18 de abril de 2012, do Conselho Federal de Farmácia, os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão publicar, anualmente, os valores referentes à percepção de jetons por Conselheiros ou membros da Diretoria sujeitos à sua jurisdição administrativa, esta publicação deverá ocorrer:

Alternativas

ID
888130
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de aditivo alimentar, conforme o disposto na Nº 530 de 25 de fevereiro de 2010, do Conselho Federal de Farmácia:

Alternativas

ID
888136
Banca
IESES
Órgão
CRF-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o disposto na Resolução Nº 530 de 25 de fevereiro de 2010, do Conselho Federal de Farmácia, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gab Letra A.Atuar na indústria de alimentos não é uma atribuição exclusiva do farmacêutico.


ID
1457932
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Leia as seguintes afirmações referentes as atribuições do Conselho Federal de Farmácia, de acordo com a Lei n° 3.820/60, regulamentada pelo Decreto n° 85.878/81 e suas atualizções.

I. Expedir resoluções, decretos e leis que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da Lei n° 3.820/60.
II. Publicar, anualmente, o relatório anual dos seus trabalhos e a relação de todos os profissionais registrados.
III. Julgar, em primeira instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  •   g) expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei;

    e) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais

    f) publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados;

    certa letra e

  • parece mais uma questão de português essa ai.

     

  • Cuidado com as pegadinhas do Malandro....

    I - Expedir Decretos: Compete ao Chefe do Poder Executivo; Expedir Leis: Compete ao Poder Legislativo;

    II - Publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados;

    III - Julgar, em 2° instância;

  • Sobre o item II, para melhor entendimento:

    O CFF publica RELATÓRIO ANUAL de seus trabalhos e PERIODICAMENTE A RELAÇÃO de todos os profissionais REGISTRADOS.

  • Mais uma questão bem elaborada.

    SQN!

  • III) julgar em última instância (NÃO EM PRIMEIRA) os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;

    II) publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periòdicamente (NÃO ANUALMENTE), a relação de todos os profissionais registrados;

    I) expedir as resoluções (APENAS) que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei;

  • Art. 6º São atribuições do Conselho Federal:

    e) julgar em ÚLTIMA INSTÂNCIA os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.

    f) PUBLICAR O RELATÓRIO ANUAL dos seus trabalhos e, PERIODICAMENTE, a relação de todos os profissionais registrados.

    g) expedir as RESOLUÇÕES que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.

    LETRA E

  • I. (ERRADO) Lei nº 3.820/1960 Art.6, alínea g.

    II. (ERRADO) Lei nº 3.820/1960, Art.6º, alínea f.

    III. (ERRADO) Lei nº 3.820/1960, Art.6º, alínea e.

     

    Alternativa incorreta (e).


ID
1457938
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o disposto na Lei n° 9.787/99, assinale a alternativa incorreta sobre as nomenclaturas utilizadas pelos Conselhos de Farmácia no Brasil.

Alternativas
Comentários
  • Bioequivalência: IDENTICA COMPOSIÇÃO

    Consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio(s) ativo(s), e que tenham comparável biodisponibilidade, quando estudados sob um mesmo desenho experimental.

  •  

    D)

    Bioequivalência: consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a forma farmacêutica similar, contendo similar composição qualitativa e quantitativa de princípios ativos, e que tenham comparavel biodisponibilidade, quando estudados sob um mesmo desenho experimental.

  • XXIV – Bioequivalência – consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio(s) ativo(s), e que tenham comparável biodisponibilidade, quando estudados sob um mesmo desenho experimental.

  • BIOEQUIVALÊNCIA = IDENTICA FORMA E IDENTIICA COMPOSIÇAO


ID
1457941
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As afirmativas abrangem temas regulamentados pelo Conselho Federal de Farmácia, bem como pelos Conselhos Regionais, dentro de sua competência. Assinale a falsa.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C

    Art. 21º. Todos os atos praticados pelo Conselho Regional de Farmácia devem ser formais, devendo-se promover a expedição de certidão respectiva quando da sua exigência, observando-se o devido processo legal e a ampla defesa, sob pena de nulidade e responsabilização do agente administrativo e eventual corresponsável, inclusive gestor, mediante apuração específica.

    O erro  da alternativa  esta em disser : que não tem pena de nulidade  e responsabilização do agente administrativo e eventual corresponsável, inclusive gestor, mediante apuração específica.

  • a) art.56

    b)art. 2

    c) art. 21 - outro erro da c, é que ela menciona o conselho federal de farmárcia e não o regional.

     

  • Gabarito - Letra C

    Art. 21 – Todos os atos praticados pelo Conselho Regional de Farmácia devem ser formais, devendo-se promover a expedição de certidão respectiva quando da sua exigência, observando-se o devido processo legal e a ampla defesa, sob pena de nulidade e responsabilização do agente administrativo e eventual corresponsável, inclusive gestor, mediante apuração específica.

  • A C está errada, mas a E também está, pois o correto seria Recurso > Execução > Revisão.


ID
1457944
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que não se encontra, da forma adequada conforme a legislação, opção regulamentada pelas Resoluções e Instruções Normativas do Conselho Federal de Farmácia e dos respectivos Conselhos Regionais.

Alternativas
Comentários
  • LETRA - E

  • E- Errada 

    INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 10, DE 17 DE AGOSTO DE 2009

    Art. 1º Esta Instrução Normativa aprova os medicamentos isentos de prescrição que poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de auto-serviço em farmácias e drogarias, para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas estabelecidas em legislação específica, conforme relação a seguir: I - medicamentos fitoterápicos, conforme especificado no registro junto à Anvisa; II - medicamentos administrados por via dermatológica, conforme especificado no registro junto à Anvisa; e III - medicamentos sujeitos a notificação simplificada, conforme legislação específica.


ID
1457947
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as afirmativas e assinale a correta acerca da legislação regulamentada pelo Conselho Federal de Farmácia e pelos Conselhos Regionais de Farmácia do Brasil.

Alternativas
Comentários
  • LETRA - A

  • A) CORRETA RDC 357/2001 - Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, sem prejuízo de outorga legal já conferida, abrange com privatividade e exclusividade as farmácias, drogarias e ervanarias no que concerne as competências de farmacêuticos nesses estabelecimentos.

    B) ERRADA - RDC 52/2011 - Art. 10 Os profissionais prescritores dos medicamentos contendo a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários deverão cadastrar-se no Sistema Nacional de Notificações para a Vigilância Sanitária - NOTIVISA, com acesso disponível no sítio eletrônico da Anvisa na internet, ou no sistema que venha a substituí-lo

    C)ERRADA - RDC 20/2011- As unidades de dispensação municipais, estaduais e federais, bem como as farmácias de unidades hospitalares ou de quaisquer outras unidades equivalentes de assistência médica, públicas ou privadas, que não comercializam medicamentos devem manter os procedimentos de controle específico de prescrição e dispensação já existentes para os medicamentos que contenham substâncias antimicrobianas.

     

     

  • letra:  E   ERRADA

     

    Art. 46 - No caso de dúvida quanto aos rótulos, bulas e ao acondicionamento de drogas,
    medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreenderá duas unidades
    de produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente, ficando
    a outra em poder do detentor do produto, lavrando-se o termo de apreensão, em duas vias,
    que será assinado pelo agente fiscalizador e pelo responsável técnico pelo estabelecimento,
    ou seu substituto eventual e, na ausência deste, por duas testemunhas.

  • CAPÍTULO VII - Da Fiscalização

    e) Art. 46 - No caso de dúvida quanto aos rótulos, bulas e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreenderá duas unidades de produto, das quais uma será remetida para exame no órgão sanitário competente, ficando a outra em poder do detentor do produto, lavrando-se o termo de apreensão, em duas vias, que será assinado pelo agente fiscalizador e pelo responsável técnico pelo estabelecimento, ou seu substituto eventual e, na ausência deste, por duas testemunhas


ID
1638286
Banca
CRF-TO
Órgão
CRF-TO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Resolução n° 600 de 25 de julho de 2014, do Conselho Federal de Farmácia regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. Assim, compete aos farmacêuticos fiscais:

Alternativas

ID
1638289
Banca
CRF-TO
Órgão
CRF-TO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Farmácia, em prol do zelo pela saúde. Segundo o código de Ética Farmacêutica:

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO III Dos Deveres

    V - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes a recusa em se submeter à prática de atividade contrária à lei ou regulamento, bem como a desvinculação do cargo, função ou emprego, motivadas pela necessidade de preservar os legítimos interesses da profissão e da saúde; 


    Art. 26 - Prescreve em 24 (vinte e quatro) meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento, por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.

  • LETRA -B


ID
1638292
Banca
CRF-TO
Órgão
CRF-TO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Resolução n° 596 de 21 de fevereiro de 2014, do Conselho Federal de Farmácia, dentre outras providências, estabelece as infrações e as regras de aplicação de sanções disciplinares, das quais podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a)Verifica-se a reincidência quando se comete outra infração ética durante o prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado anteriormente.

    b)Compreende infração ética e disciplinar leve afastar-se das atividades profissionais por motivo de doença, congressos, cursos ou outras atividades inerentes à profissão, sem comunicar o...

    c)Compreende infração ética e disciplinar leve permitir que terceiros tenham acesso a senhas pessoais, sigilosas e intransferíveis, utilizadas em sistemas informatizados e inerentes à sua atividade profissional.

  • Resp D -

    Artigo 14. É proibido ao farmacêutico:

    I - participar de qualquer tipo de experiência com fins bélicos, raciais ou eugênicos, bem como de pesquisa não aprovada por Comitê de Ética em Pesquisa/Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP) ou Comissão de Ética no Uso de Animais;


ID
1638295
Banca
CRF-TO
Órgão
CRF-TO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia. Esta lei estabelece como atribuição do Conselho Federal de Farmácia:

Alternativas
Comentários
  • Art. 6º - São atribuições do CFF:

    e) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais

     

    Atribuições do CRF:

    - Registrar os profissionais e expedir a carteira de identificação profissional.

    - Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei.

     

     

  • A) - CERTO - CFF

    B) - ???

    C) CRF

    D) CRF

  • Gabarito A

    Art. 10 - As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes:

    a) registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional;

    b) examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir;

    c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada;

    d) organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;

    e) sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional;

    f) eleger seu representante e respectivo suplente para o Conselho Federal. (Obs.: Redação dada pela Lei número 9.120, de 26/10/1995)

    g) dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal.

  • Letra B

    Resolução 338 de 2004 - ministério da saúde

    O Plenário do Conselho Nacional de Saúde.....

    Art. 1º - Aprovar a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, estabelecida com base nos seguintes princípios:

    I - a Política Nacional de Assistência Farmacêutica é parte integrante da Política Nacional de Saúde, envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde e garantindo os princípios da universalidade, integralidade e eqüidade;

    II - a Assistência Farmacêutica deve ser compreendida como política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais destacam-se as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, dentre outras, garantindo a intersetorialidade inerente ao sistema de saúde do país (SUS) e cuja implantação envolve tanto o setor público como privado de atenção à saúde;

    III - a Assistência Farmacêutica trata de um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional. Este conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população;

    IV - as ações de Assistência Farmacêutica envolvem aquelas referentes à Atenção Farmacêutica, considerada como um modelo de prática farmacêutica, desenvolvida no contexto da Assistência Farmacêutica e compreendendo atitudes, valores éticos, comportamentos, habilidades, compromissos e co-responsabilidades na prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, de forma integrada à equipe de saúde. É a interação direta do farmacêutico com o usuário, visando uma farmacoterapia racional e a obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados para a melhoria da qualidade de vida. Esta interação também deve envolver as concepções dos seus sujeitos, respeitadas as suas especificidades bio-psico-sociais, sob a ótica da integralidade das ações de saúde.


ID
1638301
Banca
CRF-TO
Órgão
CRF-TO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A lei 9.120, de 26 de outubro de 1995, alterá dispositivos da lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia. Esta lei define que o mandato dos membros dos Conselhos Regionais é:

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.

    Parágrafo único. O mandato da diretoria do Conselho Federal terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta.


ID
1638310
Banca
CRF-TO
Órgão
CRF-TO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o código de ética farmacêutica, é proibido ao farmacêutico:
I - Fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando baseado em evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor.
II - Omitir-se ou acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Farmácia ou com profissionais ou instituições que pratiquem atos ilícitos relacionados à atividade farmacêutica, em qualquer das suas áreas de abrangência.
III - Deixar de obter de participante de pesquisa ou de seu representante legal o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para sua realização envolvendo seres humanos, após as devidas explicações sobre a sua natureza e as suas consequências.
Podemos afirmar que:

Alternativas

ID
1714345
Banca
CRF-TO
Órgão
CRF-TO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Resolução n° 600 de 25 de julho de 2014, do Conselho Federal de Farmácia regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. Assim, compete aos farmacêuticos fiscais:

Alternativas

ID
1714351
Banca
CRF-TO
Órgão
CRF-TO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Resolução n° 596 de 21 de fevereiro de 2014, do Conselho Federal de Farmácia, dentre outras providências, estabelece as infrações e as regras de aplicação de sanções disciplinares, das quais podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º - Considera-se reincidente aquele que tiver antecedentes disciplinares em processos findados administrativamente ou com decisão transitada em julgado.
    Parágrafo único - Verifica-se a reincidência quando se comete outra infração ética durante o prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado anteriormente.

    Infrações ética e disciplinar leve

    IV - afastar-se temporariamente das atividades profissionais por motivo de doença, férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento ou outras atividades inerentes ao exercício profissional, quando não houver outro farmacêutico que legalmente o substitua, sem comunicar ao Conselho Regional de Farmácia;

    X - permitir que terceiros tenham acesso a senhas pessoais, sigilosas e intransferíveis, utilizadas em sistemas informatizados e inerentes à sua atividade profissional;

    Art. 9º - Às infrações éticas e disciplinares graves devem ser aplicadas as penas de suspensão de 3 (três) meses na primeira vez; de 6 (seis) meses na segunda vez; e de 12 meses na terceira vez, sendo elas:
    II - participar de qualquer tipo de experiência com fins bélicos, raciais ou eugênicos, bem como de pesquisa não aprovada por Comitê de Ética em Pesquisa/ Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP) ou Comissão de Ética no Uso de Animais;

     

  • Gabarito D


ID
1714354
Banca
CRF-TO
Órgão
CRF-TO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia. Esta lei estabelece como atribuição do Conselho Federal de Farmácia:

Alternativas
Comentários
  • A) Julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais. CORRETA

     b) Editar a Política Nacional de Assistência Farmacêutica a ser implementada em território nacional. NEM FEDERAL NEM REGIONAL

     c) Registrar os profissionais e expedir a carteira de identificação profissional. CONSELHO REGIONAL

     d) Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei. CONSELHO REGIONAL

     

  • art. 6º- "e"- A) Julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais. correta.

  • Gabarito A.

    Art. 6º da lei 3820 de 1960 - São atribuições do Conselho Federal:

    e) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;


ID
1714360
Banca
CRF-TO
Órgão
CRF-TO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A lei 9.120, de 26 de outubro de 1995, alterá dispositivos da lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia. Esta lei define que o mandato dos membros dos Conselhos Regionais é:

Alternativas
Comentários
  •  

    Art. 12. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 9.120, de 26/10/1995)

    Parágrafo único. O mandato da diretoria dos Conselhos Regionais terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta.
    (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 9.120, de 26/10/1995)
     


ID
1714369
Banca
CRF-TO
Órgão
CRF-TO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o código de ética farmacêutica, é proibido ao farmacêutico:

 I -Fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando baseado em evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor.

II -Omitir-se ou acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Farmácia ou com profissionais ou instituições que pratiquem atos ilícitos relacionados à atividade farmacêutica, em qualquer das suas áreas de abrangência.

III - Deixar de obter de participante de pesquisa ou de seu representante legal o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para sua realização envolvendo seres humanos, após as devidas explicações sobre a sua natureza e as suas consequências.

Podemos afirmar que:


Alternativas

ID
1724383
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Conselho Federal de Farmácia, por meio da Resolução de n° 417, aprovou um Código de Ética que regula a profissão do farmacêutico. A ética é o ramo da filosofia que trata das questões sobre como devemos viver e, portanto, sobre a natureza do certo e errado, bem e mal, dever, obrigação e outros conceitos. Considerando uma situação em que um profissional tenha cometido uma infração ética não prevista no Código de Ética ou qualquer outro documento legal, aponte, entre as opções apresentadas, aquela que não merece consideração.

Alternativas
Comentários
  • LETRA - A

  • Consta do enunciado: "... Considerando uma situação em que um profissional tenha cometido uma infração ética não prevista no Código de Ética ou qualquer outro documento legal".

     

    Código de Ética:

                Art. 18 - Concluída a instrução processual, a Comissão de Ética apresentará seu relatório.
                Parágrafo único - O relatório a que alude o “caput” deste artigo conterá uma parte expositiva, que inclui um sucinto relato dos fatos, a explícita referência ao local, data e hora da infração, e a apreciação das provas acolhidas, além de uma parte conclusiva, com a apreciação do valor probatório das provas, indicando expressamente a infração e os dispositivos do Código de Ética infringidos, e se houve ou não culpa.

               Pelo código, o relatório final será incompleto, logo nulo!!! Resposta bem subjetiva.

     

  • Acho engraçado essas pessoas que não dão explicação ou adendo nenhum e só "colam" o gabarito nos comentários.

  • Pela aplicação do princípio da moralidade, mesmo que uma consuta seja inteiramente legal, é passível de ser punida, sendo imoral ou antiética.

  • Esse tal de R.R. falou, falou, copiou e copiou, mas nada disse!

  • Vejo essa questão mais relacionada ao Direito Constitucional / Penal do que ao código de ética farmacêutico:

    "No âmbito do Direito Penal, o princípio da legalidade manifesta-se pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal (CP) cujo texto-normativo é no sentido de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal"

  • Segundo o código de ética atual, a resolução 596, os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do cff. igual mente na resolução 417. pra mim deveria ser anulada ou a letra correta poderia ser D. Mais coerente que dizer que o farmaceutico não sofrerá qualquer penalidade. Não existe isso na ética profissional farmacêutica.


ID
1796170
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta em relação à estrutura e eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.

Alternativas
Comentários
  • Incorreta B

    Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960: Art.1 - Ficam criados os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.

  • CFF e CRF's são classificados como Autarquias e não Autarquias Fundacionais (são conceitos bem distintos);

  • autarquia especial


ID
1796173
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País. Para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais é necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil:

I. Estar com seu diploma registrado na repartição sanitária competente.

II. Não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica.

III. Não possuir condenação criminal no ato de requerimento da inscrição no respectivo Conselho.

IV. Gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 (três) farmacêuticos inscritos.

V. Ser diplomado ou graduado em Farmácia por Instituto de Ensino Oficial ou a este equiparado.

Estão corretos quantos incisos?

Alternativas
Comentários
  • LETRA - A

    Art. 15 - Para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais é necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil:
    1) ser diplomado ou graduado em Farmácia por Instituto de Ensino Oficial ou a este equiparado;
    2) estar com o seu diploma registrado na repartição sanitária competente;
    3) não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica;
    4) gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 (três) farmacêuticos inscritos.

     

    I  CERTO

    II CERTO

    III ERRADO 

    IV CERTO

    V CERTO


ID
1796431
Banca
FUNCAB
Órgão
CRF-RO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à regulamentação pertinente aos Conselhos Regionais de Farmácia, pode-se afirmar:

Alternativas

ID
1796434
Banca
FUNCAB
Órgão
CRF-RO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Marque a opção correta sobre exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas.

Alternativas
Comentários
  • Lei 13.021/2014

    Atr. 5 - Deve-se ter obrigatoriamente em qualquer atividade de assistência Farmacêutica um farmacêutico hablitado na forma da lei.

    Alternativa "A" - Verificar art. 7

    Alternativa "C" - Verficar art. 6 inciso "I"

    Alternativa "D" - Verificar art. 8

    Alternativa "E" - Verificar art. 11

     


ID
1796437
Banca
FUNCAB
Órgão
CRF-RO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

“Produto farmacêutico, tecnicamente elaborado ou obtido, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico." Á qual das opções a seguir corresponde essa definição?

Alternativas
Comentários
  • a) Errado. Um insumo farmacêutico é uma substância química ou complemento que é utilizado na produção de um medicamento, sendo um dos primeiros passos da indústria farmacêutica.

    b) Errado. Droga é qualquer substância que previne ou cura doenças ao causar alterações fisiológicas nos organismos.

    c) Errado.

    d) Errado.  Correlato É a substância, produto, aparelho ou acessório que esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes. Ex: Cosmeticos, perfumes, produtos dietéticos.

    e) Gabarito.


ID
2224804
Banca
CRF-TO
Órgão
CRF-TO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Resolução n° 600 de 25 de julho de 2014, do Conselho Federal de Farmácia regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. Assim, compete aos farmacêuticos fiscais:

Alternativas

ID
2224810
Banca
CRF-TO
Órgão
CRF-TO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Resolução n° 596 de 21 de fevereiro de 2014, do Conselho Federal de Farmácia, dentre outras providências, estabelece as infrações e as regras de aplicação de sanções disciplinares, das quais podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  •  a)Verifica-se a reincidência quando se comete outra infração ética durante o prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado anteriormente.

     b)Compreende infração ética e disciplinar LEVE afastar-se das atividades profissionais por motivo de doença, congressos, cursos ou outras atividades inerentes à profissão, sem comunicar o CRF.

     c)Compreende infração ética e disciplinar LEVE permitir que terceiros tenham acesso a senhas pessoais, sigilosas e intransferíveis, utilizadas em sistemas informatizados e inerentes à sua atividade profissional.

     d)Compreende infração ética e disciplinar grave participar de qualquer tipo de experiência com fins bélicos, raciais ou eugênicos, bem como de pesquisa não aprovada por Comitê de Ética em Pesquisa ou Comissão de Ética no Uso de Animais.


ID
2224813
Banca
CRF-TO
Órgão
CRF-TO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia. Esta lei estabelece como atribuição do Conselho Federal de Farmácia:

Alternativas
Comentários
  • Gab: A

    Art. 6 - São atribuições do Conselho Federal:

    e) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais

     

  • A) Gabarito

    B) resolução 338 do ministerio da saude. 

    C) Atribuição do CRF

    D) Atribuição do CRF

     

     

  • Porque essa questão se repete tanto?


ID
2224819
Banca
CRF-TO
Órgão
CRF-TO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A lei 9.120, de 26 de outubro de 1995, alterá dispositivos da lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia. Esta lei define que o mandato dos membros dos Conselhos Regionais é:

Alternativas
Comentários
  • Lei nº3.820 de 11 de novembro de 1960.

     

    Art. 12 - O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é privativo de farmacêuticos de nacionalidade
    brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos. (Obs.: Redação dada pela Lei
    número 9.120, de 26/10/1995)


ID
2315068
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
CRF - PI
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei 3.820/60, são atribuições do Conselho Federal de Farmácia todas abaixo, exceto:

Alternativas
Comentários
  • CONSELHO REGIONAL - Eleger os representantes e respectivos suplentes dos Conselhos Regionais para o Conselho Federal.

  • LETRA - C

  • Conselho Regional De Farmácia

    Atribuições:

    a) registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional;·.

    b) examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir;·.

    c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada;·.

    d) organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;

    e) sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional;·.

    f) eleger seu representante e respectivo suplente para o Conselho Federal

    g) dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal·.

  • Se for pra decorar então é melhor decorar as atribuições dos conselhos regionais,  Somente os verbos já é bizu.

    Art. 10 - As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes:
    a) registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional;
    b) examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e da s infrações desta lei e
    decidir;
    c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades
    competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada;
    d) organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;
    e) sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício
    profissional;
    f) eleger seu representante e respectivo suplente para o Conselho Federal. (Obs.: Redação dada pela Lei
    número 9.120, de 26/10/1995)
    g) dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso
    suspensivo para o Conselho Federal.

  • Fundamento da resposta art. 6º da Lei 3820/60, alíneas "e","j" e "n".

    Art. 6º - São atribuições do Conselho Federal:
    a) organizar o seu regimento interno;
    b) eleger, na primeira reunião ordinária, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e
    Tesoureiro;
    b) eleger, na primeira reunião ordinária de cada biênio, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente,
    Secretário-Geral e Tesoureiro; (Redação dada pela Lei nº 9.120, de 1995)
    c) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar
    necessário, a fim de manter a unidade de ação;
    d) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las;
    e) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;
    f) publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periòdicamente, a relação de todos os profissionais registrados;
    g) expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei;
    h) propor às autoridades competentes as modificações que se tornarem necessárias à regulamentação do exercício profissional, assim como colaborar com elas na disciplina das matérias de ciência e técnica farmacêutica, ou que, de qualquer forma digam respeito à atividade profissional; i) organizar o Código de Deontologia Farmacêutica;
    j) deliberar sôbre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico;
    k) realizar reuniões gerais dos Conselhos Regionais de Farmácia para o estudo de questões profissionais de interêsse nacional;
    l) ampliar o limite de competência do exercício profissional, conforme o currículo escolar ou mediante curso ou prova de especialização realizado ou prestada em escola ou instituto oficial;
    m) expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de farmácia, conforme as necessidades futuras;
    n) regulamentar a maneira de se organizar e funcionarem as assembléias gerais, ordinárias ou extraordinárias, do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais;
     

  • Eu demorei muito para perceber o erro. A eleição desses representantes é através do voto direto e secreto. Logo, não é uma atribuição do Conselho Federal de Farmácia

  • As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes:

    ......

    f) eleger seu representante e respectivo suplente para o Conselho Federal. 


ID
2315071
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
CRF - PI
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Legislação Específica, os Presidentes dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o:

Alternativas
Comentários
  • Art. 31. - Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

    § 1º - A prestação de contas do Presidente do Conselho Federal será feita diretamente ao referido Tribunal após aprovação do Conselho.

    § 2º - A prestação de contas dos Presidentes dos Conselhos Regionais será feita ao referido Tribunal por intermédio do Conselho Federal de Farmácia. ( Do meu ponto de vista o CRF primeiro apresenta a prestação de contas ao CFF, logo após, o mesmo manda p/ TCU) 

    § 3º Cabe aos Presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.

  • B).

     

    O CFF presta contas diretamente ao TCU.

    O CRF presta, através do CFF, contas ao TCU.

  • Da Prestação de Contas
    Art. 31 - Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão,
    anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.
    § 1 - A prestação de contas do Presidente do Conselho Federal será feita diretamente ao referido
    Tribunal, após aprovação do Conselho.
    § 2 - A prestação de contas dos Presidentes dos Conselhos Regionais será feita ao referido Tribunal
    por intermédio do Conselho Federal de Farmácia.
    § 3 - Cabe aos Presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.


ID
2315074
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
CRF - PI
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise os itens abaixo:
I. Ter autorização e o licenciamento da autoridade competente;
II. Ter a presença de farmacêutico durante o horário comercial;
III. Ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário; IV. Contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam os requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária;
Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se apenas as seguintes condições dentre os itens acima:

Alternativas
Comentários
  • I. Ter autorização e o licenciamento da autoridade competente;

    II. Ter a presença de farmacêutico durante o horário comercial; Incorreta - Ter a presença durante TODO o horário de funcionamento.

    III. Ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário;

    IV. Contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam os requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária;


ID
2315077
Banca
Crescer Consultorias
Órgão
CRF - PI
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a resolução do Conselho Federal de Farmácia 604/14, constitui impedimento à candidatura ao Conselheiro Federal, Regional ou Diretoria:

Alternativas
Comentários
  • Art. 13 - São impedimentos a candidatura a Conselheiro Federal, Regional ou Diretoria:

    a) estar exercendo cargo ou função remunerada em Conselho de Farmácia, ou qualquer prestação de serviços, ainda que terceirizados;

    b) ter perdido o mandato conforme previsto nos Regimentos Internos do CFF e CRF por improbidade, persistindo o impedimento pelo período de 8 (oito) anos;

    c) ter renunciado a mandato em Conselho, exceto na hipótese de escolha de mandatos simultâneos, persistindo o impedimento pelo período de 4 (quatro) anos, contado do término do mandato renunciado ou cassado;

    d) ter sido condenado em processo criminal, ressalvado os reabilitados na forma da lei;

    e) o farmacêutico estrangeiro inscrito nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia, em face ao disposto no artigo 106, inciso VII, da Lei Federal no 6.815/80;

    f) o militar que esteja enquadrado no artigo 4º da Lei Federal nº 6.681/79;

    g) o farmacêutico com inscrição secundária ou provisória;

    h) apresentar qualquer certidão positiva prevista no artigo anterior.


ID
2371060
Banca
IADES
Órgão
Fundação Hemocentro de Brasília - DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Farmacêutica (Resolução n° 596/2014), assinale a alternativa que indica um dever do farmacêutico.

Alternativas
Comentários
  • b) Art. 13 - O farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua  

    c) Art.13 - § 2º - Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

    d) Art. 13 - § 1º - Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis após o fato.

    e) Art. 12 - XIII - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 5 (cinco) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador;

  • ✔️ Comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência a este código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.

    Comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por ESCRITO, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.

    Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, É necessária a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia.

    Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em até 5 dias úteis após o fato

    Comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em CINCO dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.

  • a) CERTO. Resolução Lei nº 596/2014, anexo I, artigo 12, inciso I.

    b) ERRADO. Resolução Lei nº 596/2014, anexo I, artigo 13.

    c) ERRADO. Resolução Lei nº 596/2014, anexo I, artigo 13. §2º.

    d) ERRADO. Resolução Lei nº 596/2014, anexo I, artigo 13. §1º: 5 dias úteis após o fato.

    e) ERRADO. Resolução Lei nº 596/2014, anexo I, artigo 12, inciso XIII.


ID
2404657
Banca
IADES
Órgão
CRF - DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o Regimento Interno Padrão do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF/DF), instituído pela Deliberação nº 19/2015, e a Resolução nº 531/2010, do Conselho Federal de Farmácia, que estabelece normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros, é vedado

Alternativas

ID
2404666
Banca
IADES
Órgão
CRF - DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca das disposições a respeito da proposta orçamentária, previstas na Resolução nº 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) - ERRADOA proposta orçamentária do Conselho Federal de Farmácia incluirá a média da arrecadação realizada nos últimos três anos​

    B) ERRADO - Os Conselhos Regionais de Farmácia encaminharão ao Conselho Federal de Farmácia, até o dia 05 (cinco) de outubro de cada exercício, a proposta orçamentária para o exercício seguinte.

    C) - ERRADO - Os Conselhos Regionais de Farmácia encaminharão ao Conselho Federal de Farmácia seus demonstrativos de rendas e o balancete trimestral até o último dia do mês subseqüente ao mês da apuração.

    D)ERRADO - Conselho Federal de Farmácia aprovará até o dia 30 de outubro de cada exercício, a sua proposta orçamentária para o exercício seguinte.

    E) CORRETO - A análise e julgamento pelo plenário do orçamento ou proposta orçamentária precederá de parecer do setor de auditoria e apreciação da Comissão de Tomada de Contas do Conselho Federal de Farmácia.

     

  • Quando a questão tem data , podem desconfiar. Querem testar nossa memória.

  • Lisiane C é god


ID
2404669
Banca
IADES
Órgão
CRF - DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito de concessão de empréstimos, subvenções e doações, a Resolução nº 531/2010, do Conselho Federal de Farmácia, dispõe que

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETO - – Os empréstimos em pecúnia serão pagos em até 48 (quarenta e oito) parcelas, sucessivas e de igual valor, já embutido todos os encargos contratuais pactuados, sendo que a primeira parcela será paga 30 (trinta) dias após a liberação total do empréstimo ou de parte dele.

    C) ERRADO -  Empréstimo: toda espécie de cedência de bens móveis ou imóveis, assim como em pecúnia aos Conselhos Regionais de Farmácia, para que usem ou deles se utilizem, com a obrigação de restituí-los, a pedido de quem o emprestou, ou quando terminar o prazo por este estipulado;

    D) ERRADODoação: transferência, a título gratuito de bens móveis e imóveis, efetuada aos Conselhos Regionais de Farmácia, além de outras Entidades Públicas, nos casos previstos em lei;

    E) ERRADO - Os empréstimos em pecúnia no qual sua realização se der em despesa de capital, são liberados no correspondente a 90% (noventa por cento) do valor do projeto apresentado ao Conselho Federal de Farmácia


ID
2404672
Banca
IADES
Órgão
CRF - DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Resolução nº 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros, no que se refere à dívida ativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 100 - São considerados débitos sujeitos à inscrição na Dívida Ativa, aqueles previstos no capítulo III da Lei nº 3.820/60, inclusive seus acréscimos legais, bem como quaisquer valores, cujas cobranças sejam atribuídas por dispositivos de ordem legal aos Conselhos de Farmácia, quando não pagos no prazo devido.

    § 1º - Os débitos lançados e cobrados em Dívida Ativa pelos Conselhos de Farmácia abrangem correção monetária, multa, juros de mora e demais encargos previstos na legislação, atualmente com base na Selic.

    § 2º – Cabe aos Departamentos responsáveis pela apuração de seus créditos respectivos, encaminhar trimestralmente ao Departamento de Contabilidade ou Financeiro relatórios dos valores a serem cobrados

    § 3º - Cabe ao Departamento de Contabilidade ou Financeiro dos Conselhos de Farmácia, encaminhar ao Departamento Jurídico, trimestralmente relação dos inadimplentes para certificação de liquidez e certeza

    § 4º - Apenas os créditos vencidos e reconhecidos sua liquidez e certeza, poderão ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa.

    § 5º - Os Conselhos poderão manter sistemas/aplicativos interligados que cumpram de forma automatizada as atividades e os prazos previstos neste artigo.


ID
2406064
Banca
IADES
Órgão
CRF - DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Resolução no 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  •  

    A)  certa

    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 1º - O exercício (...), além de atos regulatórios e diplomas legais vigentes, cuja transgressão poderá resultar em sanções disciplinares por parte do (CRF), após apuração de sua Comissão de Ética, observado o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, independentemente das demais penalidades estabelecidas pela legislação em vigor no país.
    Art. 2º - O farmacêutico (...) e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

     

    d) ERRADO- O Conselho Federal de Farmácia é uma pessoa jurídica de direito privado, classificada como empresa pública. 

     

    O Conselho Federal de Farmácia, pessoa jurídica de direito público e classificado como autarquia especial criada por lei, é uma entidade fiscalizadora do exercício profissional e da ética farmacêutica no país.
     

  • a) GABARITO (Anexo II - Código de processo ético) Art. 1º - A apuração ética, nos Conselhos Regionais de Farmácia, reger-se-á por este Código, aplicando-se, supletivamente, os princípios gerais de direito aos casos omissos ou lacunosos. 

     

    (Anexo I)

    b) Art. 14 - É PROIBIDO ao farmacêutico:

    X - aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria; 

    c) Art. 14 - É PROIBIDO ao farmacêutico:

    II - exercer simultaneamente a Medicina

    d) Preâmbulo - O Conselho Federal de Farmácia, pessoa jurídica de direito público e classificado como autarquia especial criada por lei, é uma entidade fiscalizadora do exercício profissional e da ética farmacêutica no país. 

    e)Art. 11 – É direito do farmacêutico: 

    VII - ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente por farmacêutico

  • a) CERTO. Resolução Lei nº 596/2014, anexo II, artigo 1º.

    b) ERRADO. Resolução Lei nº 596/2014, anexo I, artigo 14. inciso X.

    c) ERRADO. Resolução Lei nº 596/2014, anexo I, artigo 14. inciso II.

    d) ERRADO. Resolução Lei nº 596/2014, anexo I, preâmbulo.

    e) ERRADO. Resolução Lei nº 596/2014, anexo I, artigo 11, inciso VII.

     

    Alternativa correta (a).


ID
2566408
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei 3.820/1960, são atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia:

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    Lei 3820/60

    Art. 10 - Art. 10. - As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes:

    a) registrar os profissionais de acôrdo com a presente lei e expedir a carteira profissional;

    ...

     

  • Art. 10. - As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes:

    a) registrar os profissionais de acôrdo com a presente lei e expedir a carteira profissional; LETRA A

    b) examinar reclamações e representações escritas acêrca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir;

    c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sôbre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada;

    d) organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal; LETRA B 

    e) sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional; LETRA C 

    f) eleger um delegado-eleitor para a assembléia referida no art. 3º;

    f) eleger seu representante e respectivo suplente para o Conselho Federal LETRA D (vai enviar um representante pro conselho fed)

    g) dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal. LETRA E 

  • a dificuldade dessa questão, é que no processo administrativo(lei 9784) o recurso não tem caráter suspensivo.

    Porem na lei especifica 3820/60 garante que o recurso tem efeito suspensivo.

  • gab: A


ID
2566411
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação as disposições constantes na Lei Federal N° 3.820/1960, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • A - Personalidade jurídica de direito PÚBLICO

    B - GABARITO

    C - Faltar a 3 reuniões

    D - Através do VOTO dos inscritos no Conselho

    E - Somente nacionalidade BRASILEIRA

  • a) Art. 1º - Ficam criados os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.

    b) GABARITO Art. 3º e §1

    c) Art. 3º § 2º Perderá o mandato o conselheiro federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a três reuniões plenárias consecutivas, sendo sucedido pelo suplente.

    d) Art. 3º § 3º A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á através do voto direto e secreto, por maioria simples, exigido o comparecimento da maioria absoluta dos inscritos.

    e) Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade BRASILEIRA, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.


ID
2573968
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em consonância com as disposições constantes na Lei Nº 3.820/1960, no que tange à prestação de contas a ser efetivada pelo presidente do Conselho Federal, bem como dos Presidentes das Regionais, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO V

    Da Prestação de Contas

    Art. 31. - Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

    § 1º - A prestação de contas do Presidente do Conselho Federal será feita diretamente ao referido Tribunal após aprovação do Conselho.

    § 2º - A prestação de contas dos Presidentes dos Conselhos Regionais será feita ao referido Tribunal por intermédio do Conselho Federal de Farmácia.

    § 3º Cabe aos Presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.

  • Gabarito C

    Da Prestação de Contas

    Art. 31 - Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

    § 1 - A prestação de contas do Presidente do Conselho Federal será feita diretamente ao referido Tribunal, após aprovação do Conselho.

    § 2 - A prestação de contas dos Presidentes dos Conselhos Regionais será feita ao referido Tribunal por intermédio do Conselho Federal de Farmácia.

    § 3 - Cabe aos Presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.

  • Tribunal de Contas da União

    (Prestação ANUAL)

    /\

    l

    l

    l <------ CFF (diretamente)

    /\

    l

    l

    l <------ CRF's (intermédio do CFF)


ID
2573971
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CFF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei Federal N° 3.820/1960 (Lei que cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos regionais), são atribuições do Conselho Federal:

Alternativas
Comentários
  • Art. 6º - São atribuições do Conselho Federal:

    Estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional. (Incluída
    pela Lei nº 9.120, de 1995)

  • GABARITO LETRA D.

     

    Art. 6 - São atribuições do Conselho Federal:


    LETRA A) eleger, na primeira reunião ordinária de cada BIÊNIO, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro; 

     

    LETRA B) julgar em ÚLTIMA instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;
     

    LETRA C) f) publicar o relatório ANUAL dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados;

     

    LETRA D) estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional. 
    Parágrafo Único. As questões referentes às atividades afins com as outras profissões serão resolvidas através de entendimentos com as entidades reguladoras dessas profissões.

     

    LETRA E) zelar pela saúde pública, promovendo a assistência FARMACÊUTICA;

     

    FONTE: Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960


ID
2695450
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Resolução do Conselho Federal de Farmácia n° 577/2013 dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde.

Consoante a Resolução do Conselho, analise as afirmações e marque o item incorreto:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA A.

     

    A)Art. 4º - Nos requerimentos para registro de empresas ou estabelecimentos, DEVERÁ ser indicado pelo representante legal o horário de funcionamento, incluindo sábados, domingos e feriados.

     

    B) Art. 2º - A empresa ou estabelecimento que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento, dispensação, distribuição de drogas e medicamentos deverá dispor, obrigatoriamente, de um farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico.

     

    C)Art. 12 - A certidão de regularidade técnica concedida às empresas ou estabelecimentos poderá ser revista a qualquer tempo pelo CRF que a expediu.

     

    D) Art. 3º - A empresa ou estabelecimento de produtos para a saúde, saneantes, perfumes ou cosméticos, alimentos especiais, bem como aquelas que exerçam como atividade transporte, armazenamento, importação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos dentre outros atinentes à profissão farmacêutica, poderão ter como diretor técnico ou responsável técnico o farmacêutico.

     

    E) Art. 6º - O farmacêutico que exerce a direção técnica ou responsabilidade técnica é o principal responsável pelo funcionamento da empresa ou estabelecimento de que trata esta resolução e, obrigatoriamente, terá sob sua responsabilidade a realização, supervisão e coordenação de todos os serviços técnico-científicos.

     

    FONTE: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - Resolução nº 577 de 25 de julho de 2013

     


ID
2757445
Banca
IDIB
Órgão
CRF-RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre a constituição e funcionamento da Diretoria do Conselho Federal de Farmácia do Rio de Janeiro, de acordo com o regimento da categoria, podemos afirmar corretamente, que:

Alternativas
Comentários
  • resolução 493


ID
2891806
Banca
IADES
Órgão
CRF-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Resolução CFF nº 577/2013, que dispõe quanto à direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Para não assinantes:

    Gab. E.

  • a) errado: Art. 14. A responsabilidade técnica ou direção técnica é indelegável e obriga o farmacêutico à participação efetiva e pessoal nos trabalhos ao seu cargo.

    b)errado : Art. 13. Os representantes legais das empresas ou estabelecimentos não deverão obstar, negar ou dificultar ao respectivo CRF, o acesso às dependências com o fito de inspeção do exercício da profissão farmacêutica.

    c)errado : Art. 10. Qualquer alteração nos horários de assistência técnica do farmacêutico diretor técnico, farmacêutico responsável técnico, farmacêutico assistente técnico ou farmacêutico substituto deverá ser comunicado previamente ao respectivo CRF.

    Parágrafo único. A certidão de regularidade técnica perderá automaticamente sua validade quando houver qualquer alteração quanto ao farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico, farmacêutico assistente técnico ou farmacêutico substituto.

    d) errado: Art. 9º Quando se tratar de afastamento provisório do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico ou, do farmacêutico assistente técnico, o mesmo deverá, obrigatoriamente, comunicar por escrito ao respectivo CRF para avaliação, sob pena das sanções cabíveis.

    § 1º Em situações já regulamentadas como férias, licença maternidade, cirurgia eletiva, licença paternidade, licença de casamento ou outros similares, o farmacêutico deverá comunicar por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis.

    § 2º Nos casos de cursos, congressos ou outras atividades profissionais, o farmacêutico deverá protocolizar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis.

    § 3º Em se tratando de doenças, óbitos familiares, acidentes pessoais, cirurgias de urgência ou outras situações similares, o farmacêutico deverá comunicar o CRF no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após o fato.

    § 4º Quando o afastamento provisório for superior a 30 (trinta) dias, fica a empresa ou estabelecimento obrigada à contratação de farmacêutico substituto, sob pena de incorrer em infração ao artigo 24 da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1.960, além das demais sanções previstas na legislação vigente.

    e) certa, na forma da lei. Art. 15. São atribuições dos farmacêuticos que respondem pela direção técnica ou responsabilidade técnica da empresa ou estabelecimento:(inciso - I )informar às autoridades sanitárias e ao CRF de sua jurisdição sobre as irregularidades detectadas na empresa ou estabelecimento sob sua direção ou responsabilidade técnica;


ID
2891809
Banca
IADES
Órgão
CRF-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Resolução CFF nº 648/2017 regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. De acordo com essa resolução, o documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imediatas ao profissional farmacêutico, referente às atividades farmacêuticas, é denominado

Alternativas
Comentários
  • Art. 6º - Para efeito desta resolução, define-se como:

    I - Termo de inspeção: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado à verificação do exercício das atividades farmacêuticas nos estabelecimentos, conforme descrito no anexo VIII, sendo obrigatório seu preenchimento em todas as inspeções;

    II - Termo de intimação: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imediatas ao profissional farmacêutico, referente às atividades farmacêuticas, conforme descrito no anexo VIII;

    III - Auto de infração: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado à imposição de penalidade aos estabelecimentos que não comprovem o previsto no artigo 24 da Lei Federal nº 3.820/60 conforme descrito no anexo VIII;


ID
2891812
Banca
IADES
Órgão
CRF-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Resolução CFF nº 648/2017, assinale a alternativa correta a respeito da execução dos serviços de fiscalização. 

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO CFF Nº 648 DE 30/08/2017

    Art. 11. Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão realizar, alternadamente, encontros nacionais e regionais de fiscalização, deles participando os diretores, supervisores/gerentes de fiscalização e os farmacêuticos fiscais dos Conselhos Regionais de Farmácia. 

  • Gabarito E

    DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO

    Art. 9º É vedado aos farmacêuticos fiscais lavrarem autuações, bem como ao setor de fiscalização lavrar notificações e multas, exceto as previstas na legislação profissional pertinente ao campo de atuação dos conselhos de farmácia.

    Parágrafo único. As infrações de natureza sanitária ou quaisquer outras deverão ser anotadas e encaminhadas por ato do Presidente do CRF ou por delegação expressa, às autoridades competentes.

    Art. 10. Todo farmacêutico fiscal deverá receber um treinamento para assunção ao cargo no CRF onde for contratado ou em outro que tenha condições para realizá-lo.

    Art. 11. Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão realizar, alternadamente, encontros nacionais e regionais de fiscalização, deles participando os diretores, supervisores/gerentes de fiscalização e os farmacêuticos fiscais dos Conselhos Regionais de Farmácia.


ID
2891815
Banca
IADES
Órgão
CRF-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Resolução CFF nº 596/2014, o farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua. Essa comunicação formal e documentada deverá ocorrer em cinco dias úteis após o fato na hipótese de afastamento por motivo de 

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

    Acidente pessoal.

  • § 1º - Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis após o fato.

    § 2º - Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. 

  • Somente crimes cometidos em detrimento de EMPRESAS PÚBLICAS e AUTARQUIAS DA União.


ID
3164161
Banca
IADES
Órgão
CRF-RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Resolução CFF no 566/2012, que aprova o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resp. B

    O Termo de Visita ou de Inspeção, sob a forma manual ou eletrônica, dá início ao procedimento fiscal.

    A) ERRADA

    O Conselho Regional de Farmácia executará cada ato processual em até 15 dias, a contar da instauração do processo, sendo aceitável uma prorrogação mediante comprovada justificação.

  • Seção III

    Do Procedimento

     

    Art. 5º. O procedimento fiscal tem início com o Termo de Visita ou de Inspeção, sob a forma manual ou eletrônica.


ID
3164170
Banca
IADES
Órgão
CRF-RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Resolução no 648/2017 regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácias (CRF). Acerca do referido disposto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO CFF Nº 648

    8º - É proibida a vinculação de gratificação ao fiscal à lavratura de auto de infração e multas

    decorrentes, devendo-se obrigatoriamente adotar como parâmetro o índice de desempenho do fiscal a

    estabelecimentos farmacêuticos, e apenas com base nos termos de inspeção, devendo ser

    regulamentado pelo regional e desde que respeitada a previsão orçamentária

  • GABARITO: E

    Art. 5º - Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão capacitar e/ou promover a capacitação dos farmacêuticos fiscais nas diferentes áreas de ação fiscalizadora por meio de cursos de educação continuada, utilizando a promoção de cursos internos e externos ou através de participação em eventos regionais e nacionais.

    Art. 6º - É proibido ao farmacêutico fiscal receber qualquer valor ou documento em nome do CRF, intermediar exigências já previstas na legislação assim como passar recibo de quitação ou equivalente.

    Art. 10 - Todo farmacêutico fiscal deverá receber um treinamento para assunção ao cargo no CRF onde for contratado ou em outro que tenha condições para realizá-lo.

    Art. 13 - É vedado o exercício da atividade técnica, científica e sanitária privativa do farmacêutico sem a presença física do referido profissional na empresa ou estabelecimento.

    .


ID
3164173
Banca
IADES
Órgão
CRF-RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da certidão de regularidade técnica (CRT), prevista na Resolução no 648/2017, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 6º Para efeito desta resolução, define-se como:

    IV - Certidão de Regularidade Técnica (CRT) - documento expedido pelo CRF, com valor probante de

    ausência de impedimento do profissional farmacêutico, para exercer a função de diretor técnico ou

    responsável técnico ou farmacêutico assistente técnico ou farmacêutico substituto, o exercício da

    responsabilidade técnica, respeitando os princípios legais, éticos e sanitários pelo profissional e pela

    empresa ou estabelecimento.

  • A respeito da certidão de regularidade técnica (CRT), prevista na Resolução no 648/2017, assinale a alternativa correta.

    a) A CRT é expedida pelo Conselho Federal de Farmácia. (Expedida pelo CRF)

    b)Se comprovada habilitação técnica, a CRT pode ser expedida mesmo se a carga horária de assistência técnica for insuficiente à atividade pretendida. (Vedado expedir quando tiver impedimentos profissionais ou carga horária insuficiente)

    c) A CRT tem valor probante de ausência de impedimento do profissional farmacêutico, para exercer a função de diretor técnico ou responsável técnico ou farmacêutico assistente técnico ou farmacêutico substituto, o exercício da responsabilidade técnica, respeitando os princípios legais, éticos e sanitários pelo profissional e pela empresa ou estabelecimento. (art. 6º)

    d) A CRT perde a validade se houver alteração no objeto social da empresa, permanecendo válida apenas se as alterações forem referentes ao endereço ou alteração de horário de funcionamento da empresa. (também alteração na assistência farmacêutica ou dados cadastrais).

    e) Alterações discretas na CRT não implicarão na respectiva nulidade, caso não alterem dados relevantes. (alterou, perde a validade)

    Foco, força e fé!


ID
3164176
Banca
IADES
Órgão
CRF-RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto à Resolução no 577/2013, a qual dispõe a respeito da direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra B

    Resolução CFF 577/2013

    Art. 1º

    Para efeito desta resolução, são adotadas as seguintes definições:

    I FARMACÊUTICO DIRETOR TÉCNICO OU FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO farmacêutico titular que assume a direção técnica ou responsabilidade técnica da empresa ou estabelecimento perante o respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF) e os órgãos de vigilância sanitária, nos termos da legislação vigente, ficando sob sua responsabilidade a realização, supervisão e coordenação de todos os serviços técnico científicos da empresa ou estabelecimento, respeitado, ainda, o preconizado pela legislação laboral ou acordo trabalhista;

    II FARMACÊUTICO ASSISTENTE TÉCNICO farmacêutico subordinado hierarquicamente ao diretor técnico ou responsável técnico que, requerendo a assunção de farmacêutico assistente técnico de uma empresa ou de um estabelecimento, por meio dos formulários próprios do CRF, seja designado para complementar carga horária ou auxiliar o titular na prestação da assistência farmacêutica;

    III FARMACÊUTICO SUBSTITUTO farmacêutico designado perante o CRF para prestar assistência e responder tecnicamente nos casos de impedimentos ou ausências do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico, ou ainda do farmacêutico assistente técnico da empresa ou estabelecimento, respeitado o preconizado pela consolidação das leis do trabalho (CLT) ou acordo trabalhista.


ID
3234562
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Resolução n.º 357/2001 do Conselho Federal de Farmácia, o farmacêutico, quando no exercício da assistência e da direção técnica de farmácia,

Alternativas
Comentários
  • Art. 2º - É permitido ao farmacêutico, quando no exercício da assistência e direção técnica em farmácia:

    I. Manipular e dispensar fórmulas alopáticas e homeopáticas, com finalidade profilática, curativa, paliativa, estética ou para fins de diagnóstico;

    II. Dispensar medicamentos alopáticos;

    III. Dispensar medicamentos homeopáticos;

    IV. Dispensar e fracionar plantas de aplicações terapêuticas e medicamentos fitoterápicos, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.

    V. Executar o fracionamento;

    VI. Dispensar drogas (matérias-primas), insumos farmacêuticos (matérias-primas aditivas), correlatos e alimentos para fins especiais;

    VII. Dispensar produtos dietéticos;

    VIII. Prestar serviços farmacêuticos de acordo com a legislação sanitária;

    IX. Promover ações de informação e educação sanitária;

    X. Prestar serviço de aplicação de injeção;

    XI. Desempenhar serviços e funções não especificadas no âmbito desta resolução que se situem no domínio de capacitação técnico - científica profissional.

    Art. 3º - É permitido ao farmacêutico, quando no exercício da assistência e direção técnica em drogaria:

    I. Dispensar medicamentos alopáticos em suas embalagens originais;

    II. Dispensar drogas (matérias-primas), insumos farmacêuticos (matérias-primas aditivas), correlatos e alimentos para fins especiais;

    III. Dispensar produtos dietéticos;

    IV. Promover ações de informação e educação sanitária;

    V. Prestar serviço de aplicação de injeção;


ID
3234568
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Anexo da Resolução n.º 585/2013 do Conselho Federal de Farmácia, o procedimento de coleta de dados sobre o paciente, realizado pelo farmacêutico por meio de entrevista, com a finalidade de conhecer sua história de saúde, elaborar o perfil farmacoterapêutico e identificar suas necessidades relacionadas à saúde, é chamado de

Alternativas
Comentários
  • Anamnese farmacêutica: procedimento de coleta de dados sobre o paciente, realizada pelo farmacêutico por meio de entrevista, com a finalidade de conhecer sua história de saúde, elaborar o perfil farmacoterapêutico e identificar suas necessidades relacionadas à saúde. 

    letra D

  • Anamnese farmacêutica


ID
3234577
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Define‐se prescrição farmacêutica como o ato por meio do qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias farmacológicas e não farmacológicas e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente, visando à promoção, à proteção e à recuperação da saúde e à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde. Sendo assim, de acordo com a Resolução n.º 586/2013 do Conselho Federal de Farmácia, assinale a alternativa correta a respeito desse tema.

Alternativas
Comentários
  • Art. 10- A prescrição de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estará

    necessariamente em conformidade com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, em sua falta, com a

    Denominação Comum Internacional (DCI).

    Art. 11- A prescrição de medicamentos, no âmbito privado, estará preferentemente em conformidade

    com a DCB ou, em sua falta, com a DCI.

    Gab: B


ID
5244040
Banca
IDIB
Órgão
CRF - MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Ética Farmacêutica (Resolução n° 596/2014 do Conselho Federal de Farmácia):

  1. O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

  2. É dever do farmacêutico permitir a interferência nos resultados apresentados como perito ou auditor.

  3. É proibido ao farmacêutico aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria.

    Assinale:

    Alternativas