Questão 145831

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro

A justiça federal de São Paulo determinou que a União não pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos por clientes com a falência do Banco Santos, que foi liquidado em novembro de 2004. A decisão acolheu o argumento da Procuradoria Regional da 3.ª Região, de que a fiscalização das instituições financeiras nacionais é função do BACEN. A justiça também julgou improcedente o pedido de indenização dos ex-correntistas contra o BACEN, por entender que o dever de fiscalização não o obriga a participar do risco capitalista das atividades desenvolvidas pelo setor financeiro. Por isso, o BACEN não poderia assumir a responsabilidade pela inadimplência do Banco Santos.

Internet: (com adaptações).

Em relação às normas de intervenção, liquidação extrajudicial e regime de administração especial temporária das instituições financeiras, assinale a opção correta.

• A. Ao interventor é dado pleno poder de gestão, podendo ele, por exemplo, admitir quadros técnicos de pessoal para a instituição financeira sob intervenção, independentemente de autorização do BACEN.
• B. Suponha que um indivíduo tenha depositado, em conta de sua titularidade, a quantia de R$ 100.000,00 em 3/11/2008, no Banco X, cuja intervenção foi decretada em 7/11/2008 pelo BACEN. Nessa situação, o depósito é exigível pelo titular.
• C. Na hipótese de violação grave a determinação do Conselho Monetário Nacional, cabe a liquidação extrajudicial da instituição financeira pelo BACEN, mas não se admite intervenção.
• D. Por ser instituição financeira pública da esfera federal, o Banco do Brasil não está submetido às regras do regime de administração especial temporária, mesmo na hipótese de gestão temerária ou fraudulenta de seus administradores.
• E. Considere que o Banco Y tenha sido submetido ao regime de administração especial temporária. Nessa situação, não são afetados o curso regular dos negócios da entidade nem seu funcionamento normal, e a perda de mandato dos administradores depende de prévia recomendação do conselho diretor, nomeado pelo BACEN.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: "D"
  
  Questão complicada e que guarda um peguinha. Conforme o art. 1º, do Decreto-lei nº. 2.321/87, o Regime de Administração Especial Temporária (RAET) poderá ser decretado pelo Banco Central do Brasil nas instituições financeiras públicas não federais e privadas. Portanto, por ser uma instituição financeira pública federal, o BB não se submete ao RAET.
  
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  O comentário acima foi feito quando eu me preparava para o concurso de Consultor Legislativo do Senado Federal. Agora, com mais calma e estudando com mais força, eis as justificativas das demais.
  
  A) "Ao interventor é dado pleno poder de gestão, podendo ele, por exemplo, admitir quadros técnicos de pessoal para a instituição financeira sob intervenção, independentemente de autorização do BACEN." -> Conforme a Lei nº 6.024/74, a admissão e dispensa de pessoal depende de prévia autorização do BACEN.
  
   B) "Suponha que um indivíduo tenha depositado, em conta de sua titularidade, a quantia de R$ 100.000,00 em 3/11/2008, no Banco X, cuja intervenção foi decretada em 7/11/2008 pelo BACEN. Nessa situação, o depósito é exigível pelo titular." -> Conforme a Lei nº 6.024/74, um dos efeitos da decretação de intervenção extrajudicial é a inexigibilidade dos depósitos.
  
  C) "Na hipótese de violação grave a determinação do Conselho Monetário Nacional, cabe a liquidação extrajudicial da instituição financeira pelo BACEN, mas não se admite intervenção." -> A manutenção de violações reiteradas e não regularizadas após determinação do BACEN é fundamento para a intervenção extrajudicial.
  
  E) "Considere que o Banco Y tenha sido submetido ao regime de administração especial temporária. Nessa situação, não são afetados o curso regular dos negócios da entidade nem seu funcionamento normal, e a perda de mandato dos administradores depende de prévia recomendação do conselho diretor, nomeado pelo BACEN". -> Conforme a legislação que disciplina o RAET (Decreto-lei nº. 2.321/87), a perda dos mandatos dos administradores e membros do Conselho Fiscal é automática.
  
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  Como se pode ver, a banca estabeleceu um padrão para as assertivas. Inicialmente, verifica-se uma afirmação correta, mas logo em seguida, com base na primeira afirmação, a banca tenta induzir a erro o candidato. Coisas típicas do CESPE/UnB. Um grande abraço para todos!