Questão 1458529

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Economista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei Complementar n^o 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende

• A. possibilidade de contratar com a Administração pública, independentemente da comprovação de regularidade fiscal.
• B. preferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja igual ou até 15% superior à melhor oferta.
• C. possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
• D. possibilidade de contratação pela Administração pública, independentemente de licitação, exceto para obras.
• E. obrigatoriedade de o licitante vencedor de certame destinado à aquisição de bens ou serviços, acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de subcontratar empresas dessas categorias em percentual mínimo de 30% do objeto.

Gabarito: C

Comentários

• Lei complementar 123/2006 Art 42

  a) Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

  b) Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

  c) deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - alternativa CORRETA

  d) poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;

  e) deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 

• GABARITO LETRA C. Possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• Em resumo: LC 123, Art. 48, insiso I : a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME ou EPP nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil.