Questão 145936

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Em ação ajuizada sob o rito especial monitório, o autor juntou à inicial como prova escrita do crédito cobrado uma ordem de serviço emitida pelo próprio fornecedor, sem a adesão do consumidor, que detalhava tudo aquilo que foi realizado para reparar um equipamento pertencente ao réu.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O feito deverá ser extinto por ausência de interesse de agir, pois o rito monitório não é adequado à pretensão.
• B. Ausente documento essencial ao encaminhamento da pretensão monitória, o pedido deverá ser julgado improcedente.
• C. Caso haja indício fundado de que o réu autorizou os serviços, deverá ser expedido o mandado de pagamento.
• D. A extinção do feito será o caminho a ser seguido ante a impossibilidade jurídica da conversão de documento unilateral em título executivo.
• E. O juiz condutor deverá converter, de ofício, o rito da ação em ordinário e processar o pedido como demanda de natureza condenatória.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito preliminar: "A".
  Questão anulada. Justificativa: Não é pacífico na jurisprudência o assunto tratado na assertiva apontada como gabarito oficial preliminar, tendo em vista a existência de posicionamento jurisprudencial no sentido de se admitir a viabilidade de o documento unilateral sustentar o procedimento monitório, assim como a possibilidade de ser deferida emenda, caso não se considere suficiente a prova apresentada. Justificativa do CESPE.