Questão 1459444

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais

Com relação aos créditos adicionais, nos termos da Lei Federal n^o 4.320/64, é correto afirmar:

• A. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
• B. A anulação total ou parcial de despesas empenhadas e não pagas é fonte para abertura de créditos adicionais.
• C. O excesso de receita extraorçamentária poderá ser utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais.
• D. Os créditos suplementares e especiais são aqueles que se destinam a reforço de dotação orçamentária.
• E. A abertura de créditos extraordinários deve estar autorizada na Lei Orçamentária Anual.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. http://jus.com.br/artigos/14728/realizacao-de-despesa-sem-autorizacao-legal-e-a-abertura-de-credito-adicional-pelo-poder-legislativo-municipal
  

• Alternativa A!  copiou e colou da Lei n.º 4.320/64
  

  
  

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

  
  
  
  

• Gabarito A
  
  
  a) Art.43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
  
  b e c) ART. 43 Parágrafo 1o - Fontes de recursos: superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder executivo realizá-las.
  
  d) Trata de créditos suplementares somente.
  
  e) Art. 44 - Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
  

• QUAIS AS FONTES DOS CRÉDITOS ADICIONAIS?
   

  São as seguintes as origens dos créditos adicionais:
   

  · Excesso de arrecadação — É o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a receita realizada (arrecadada) e a prevista.

  · Superávit financeiro apurado em balanço patri­monial do exercício anterior — saldo positivo entre o ativo e o passivo financeiro.

  · Anulação parcial ou total de dotações orça­mentárias ou de créditos adicionais - elimina­ção de despesas

  · Operações de Crédito realizadas - empréstimos tomados no mercado financeiro.

  · Recursos decorrentes de vetos, de emendas ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual.