Questão 1459546

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Contador
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Auditoria Interna Governamental; Sistema de Controle Interno - SCI

No âmbito da Administração Direta e Indireta Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, nos termos da Constituição Federal

• A. pelo Tribunal de Contas da União, com auxílio da Secretaria de Controle Interno Federal.
• B. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo Sistema de Controle Interno de cada Poder.
• C. pela Controladoria-Geral da União, mediante controle externo, e pelo Sistema de Controle Interno de cada Poder.
• D. pela Câmara dos Deputados, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
• E. pelo Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno Federal.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.