Questão 1459585

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2015
• Provas: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Controle da Execução Orçamentária

Em relação ao controle e à fiscalização de contratos de obras públicas, de acordo com a legislação vigente, o pagamento de uma fatura relativa a uma parcela já executada de uma obra, prevista em cronograma, pode ser retido caso a contratada

• A. possua débitos fiscais.
• B. possua débitos trabalhistas.
• C. tenha contraído débitos previdenciários.
• D. tenha executado a parcela da obra com qualidade inferior ao mínimo exigido em contrato.
• E. esteja com sua inscrição no SICAF irregular.

Gabarito: D

Comentários

• Por se tratar do unica caso de retenção de pagamento apos a liquidação parcial da obra. 

• Gabarito letra D

   Verifica-se a legalidade no ato da Administração em reter o pagamento da contratada, quando constatada a inexecução ou execução em desacordo do objeto pactuado, nos moldes do  §6º do artigo 36 da IN 02/2008 SLTI/MPOG.
  

  Art 36 da IN 02/2008 :
  

  § 6º A retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer quando o contratado: (Incluído pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009)

  I – não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou (Incluído pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009)