Questão 14596

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Crimes Eleitorais; Registro de Candidatura

O partido político Beta requereu o registro de Adriana como candidata a governadora de Alagoas, e o partido Alfa impugnou esse pedido, sustentando que Adriana ainda era filiada ao partido Alfa e que, portanto, não poderia ser candidata por outro partido. Em resposta, Adriana afirmou que, há mais de um ano, ela havia-se filiado ao partido Beta. Pediu desculpas por não ter comunicado esse fato ao partido Alfa nem à justiça eleitoral, mas argumentou que a filiação mais nova prevalece sobre a mais antiga. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Antes do deferimento de seu registro como candidata, Adriana não poderia ser sujeito ativo de crime eleitoral, pois apenas candidatos devidamente registrados podem ser sujeitos ativos desse tipo de crime.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Boca de Urna, que é um crime eleitoral, é um exemplo de que não são só candidatos devidamente registrados que podem cometer crime eleitoral
• Segundo o Código Eleitoral:
  
          TÍTULO IV
  DISPOSIÇÕES PENAIS
  
         CAPÍTULO I
  Disposições Preliminares
  
  Art. 283. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral:
  
  I - os Magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercícios de outra função por designação de Tribunal Eleitoral;
  II - os cidadãos que integram órgãos da Justiça Eleitoral;
  III - os cidadãos que hajam sido nomeados para as Mesas Receptoras ou Juntas Apuradoras;
  IV - os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.
  
          CAPÍTULO II
  Dos Crimes Eleitorais
  
  Art. 320. Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:
  Pena - pagamento de 10 a 20 dias-multa.
  
  Logo, a resposta da questão é ERRADA, pois Adriana pode sim ser sujeito ativo de crime eleitoral

• Boca de urna, compra de votos, são exempos de crimes eleitorais que podem ser cometidos por qq pessoa e não apenas candidatos.

• Os crimes eleitorais podem ser próprios (praticados por determinados agentes/autoridades), mas também podem ser COMUNS (praticaos por qualquer pessoa).

• Gabarito: Errado.

  “Crime eleitoral (CE, arts. 323 a 326). [...] Alegação de tipificação de crimes próprios, passíveis de serem praticados apenas por candidato, condição que o impetrante não possuía. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “Não concordamos com a alegação, mesmo que se admita que o art. 323 tipifique crime próprio, só passivo (sic) de ser praticado por candidato. É o que sustenta, também, a ilustrada Procuradoria-Geral Eleitoral, após transcrever os dispositivos dos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral [...]: ‘A alternativa “ou visando a fins de propaganda” instaura um diferencial interpretativo. Por ela, abre-se a possibilidade de terceiros – não necessariamente candidatos – serem sujeitos ativos do delito. [...]”

  (Ac. nº 9090 no HC nº 131, de 30.6.88, rel. Min. Otto Rocha.)