Gabarito: "E".
A letra "a" é uma pegadinha. Traz algumas incorreções, misturando o art. 4° com o art. 5°, LINDB. Art. 5° Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. O erro reside no fato de que o juiz somente aplicará a analogia, costumes e princípios gerais de direito no caso da omissão da lei. Art. 4° Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Letra "b" errada. Art. 1°, LINDB: Salvo disposição contrária, alei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Letra "c" errada. Art. 1°, §3°, LINDB: Se, antes de entrar a lei em vigor,ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
Letra "d" errada. Art. 3°, LINDB: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (não há a ressalva mencionada na alternativa).
Letra "e" correta. Art. 2°, §3, LINDB Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
GABARITO LETRA E
Trata-se do instituto da Repristinação.
Como regra, em nosso ordenamento jurídico, a revogação de um ato que revogava ato anterior não restaura o primeiro ato revogado, assim, só será possível se for EXPRESSAMENTE autorizado.
Portanto, NÃO há repristinação AUTOMÁTICA; NÃO há repristinação TÁCITA.
Lembrando, ainda, que a revogação produzirá efeito ex nunc, isto é, NÃO DEVE RETROAGIR, a revogação vai operar dali em diante, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato anterior, desse modo, seu efeitos são extintos a partir do ato revogatório, respeitando o direito adquirido.