Gabarito: letra C
Com base no CPC/15:
A) o juiz não pode limitar o litisconsórcio facultativo em vista do direito de ação constitucionalmente consagrado. Errado.
Art. 113.
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
B) o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que seus interesses sejam opostos ou distintos. Errado. Recurso é ato benéfico (outros exemplos: a produção de provas e a contestação). Só aproveita a todos no litisconsórcio unitário.
D) a confissão de um dos litisconsortes estende-se aos demais. Errado. Confissão é ato maléfico (assim como o reconhecimento do pedido e a revelia). Não aproveita a todos nem no litis simples nem no unitário.
Explicando a B e a D juntas:
No litisconsórcio simples, os atos praticados por um litisconsorte (benéficos ou maléficos) não produzem efeitos quanto aos demais litisconsortes (porque a decisão pode ser diferente para cada um dos litisconsortes).
5 litisconsortes, os 5 são condenados, só 1 recorreu -> o recurso só produz efeito pra ele.
5 réus, 1 reconhece a procedência do pedido -> esse ato só prejudica ele.
No litisconsórcio unitário, os atos benéficos praticados por um litisconsorte produzem efeitos quanto aos demais litisconsortes, mas os atos maléficos praticados por um litisconsorte não produzem efeitos, nem mesmo para quem os praticou.
5 litisconsortes, os 5 são condenados, só 1 recorreu -> o recurso alcança todos.
5 réus, 1 reconhece a procedência do pedido -> não produz efeitos, nem mesmo pra ele.
Como a decisão tem que ser igual, o ato benéfico produzido por 1 se estende a todos. Já o ato maléfico não produz efeito pra ninguém (1º, a decisão tem que ser igual para todos, então não poderia produzir efeito só pra ele; 2º, não pode se estender aos outros porque 1 não dispõe do direito dos outros).
Fonte: anotações da aula de DPC no curso para Defensoria Pública Estadual, CERS, 2018.2.
C) há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Certo.
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por (1) disposição de lei ou (2) quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (unitário).
E) apenas o litisconsorte principal tem o direito de promover o andamento do processo, devendo ser intimado de todos os atos. Errado.
Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.