Questão 1461910

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEDUC-CE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Arte - Educação; CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Biologia; CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Educação Física; CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Filosofia; CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Física; CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Geografia; CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - História; CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Espanhola; CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Inglesa; CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Portuguesa; CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Química
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações; Normas Constitucionais do Direito à Educação

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelecem que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, dispondo sobre competências e atribuições dos entes federados e dos sistemas de ensino. A respeito dos dispositivos constitucionais que tratam do regime de colaboração, assinale a opção correta.

• A. Compete privativamente à União definir as formas de colaboração entre os entes federados na organização de seus sistemas de ensino para a oferta do ensino obrigatório.
• B. A oferta de educação básica pública pelos entes federados deve priorizar o atendimento a jovens e adultos sem escolarização.
• C. A União tem o dever de financiar o ensino superior oferecido pelos entes federados.
• D. Os estados e o Distrito Federal deverão atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio.
• E. No âmbito educacional, os municípios devem atuar, com exclusividade, na educação infantil e no ensino fundamental.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  LDB -Art. 10 VI- assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que demandarem, respeitado o dispositivo no art. 38 desta lei.

• A-errado. LDB- Há competencia aos Estados e não só da União:

  II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

   

   

  B-errado- LDB- Não há isso na LDB. Mas há que para os Municípios deve-se priorizar o ensino fundamental. Nos Estados deve-se priorizar o ensino médio. Sobre EJA a LDB descreve que

  "§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames"

   

   

  C- errado-LDB-

  Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:

  I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal;

  II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;

  III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;

  IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.

  Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.

   

   

  D-certo- LDB-Aos Estados: VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; Eu acho esta questão mal elaborada, pq na Lei fala de prioridade apenas no ensino médio e não no ensino fundamental. Sendo que "Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios".

   

  E-errado- LDB- Aos Municípios: V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.