Questão 146245

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Julgue os itens seguintes com relação à ação de consignação em
pagamento.

Conforme doutrina majoritária acerca do tema, caso o devedor não proponha a ação de consignação em pagamento no prazo de trinta dias a contar da recusa do credor em levantar a importância depositada extrajudicialmente, haverá a perda da possibilidade de ajuizar esta ação de rito especial em face da preclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

  § 1^o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

  § 2^o Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

  § 3^o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

• Conforme a doutrina, se a ação nao for proposta no prazo de 30 dias, o depósito ficará sem efeito, e o seu autor poderá levantá-lo. Nada obsta, porém, que o devedor ou terceiro insistam na consignação, ajuizando mais tarde demanda judidicial e efetivando o depósito em juízo. Portanto, não há que se falar em decadência da pretensão a consignar, superados os trinta dias. O que há é a perda da eficácia do depósito extrajudicial. Em razão disso é que a questão encontra-se errada!

• A questão está errada, já que a doutrina entende que A CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO É OBRIGATÓRIA E SEQUER CONSISTE EM CONDIÇÃO PRÉVIA da ação de consignação em pagamento. Pode o devedor, a qualquer momento, mesmo após o prazo de trinta dias da recusa, ajuizar a ação.

• Acredito que a fundamentação para esta questão esteja no §4º do art. 890
  que diz que não proposta a ação no prazo de 30 dias, ficará sem efeito o
  depósito, podendo levantá-lo o depositante.
  
  Bons estudos.

• So acrescentando...

  "Caso a ação naos seja proposta no prazo , o depósito fica sem efeito, e poderá ser levantado pelo devedor. Isso não impede que ele, oportunamente, proponha ação de consignação. Mas a eficácia liberatória só existiria a partir do novo deposito, não do anterior. Não é possível, no entanto, que o autor faça nova consignação extrajudicial, do mesmo valor, se ele já foi recusado pelo credor anteriormente. Havendo recusa, a solução e a consignação judicial."

  Direito Processual Civil Esquematizado p.745