Art. 199 - Constranger
alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de
participar de determinado sindicato ou associação profissional
ALTERNATIVA B - ERRADA - Incorre na mesma pena prevista para o crime de frustração do direito assegurado por lei trabalhista aquele que impedir alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais, não havendo, todavia, aumento de pena, nesta hipótese, se a vítima for indígena.
II - impede alguém de
se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da
retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. § 2º A pena é aumentada de um SEXTO
A UM TERÇO se a vítima é: MENOR DE DEZOITO ANOS, IDOSA, GESTANTE, INDÍGENA, OU PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL.
ALTERNATIVA C - CORRETA - Incorre na mesma pena prevista para o crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista aquele que obrigar ou coagir alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida.
§ 1º Na mesma pena incorre quem: I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de
determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em
virtude de dívida;
ALTERNATIVA D - ERRADA - Não é considerado crime contra a organização do trabalho o exercício de atividade de que o agente está impedido apenas por decisão administrativa.
Exercício
de atividade com infração de decisão administrativa
Art. 205 - Exercer atividade,
de que está impedido por decisão administrativa:
Pena - detenção, de três
meses a dois anos, ou multa.
ALTERNATIVA E - ERRADA - O recrutamento de trabalhadores, com o fim de levá-los para território estrangeiro não é considerado crime, ainda que mediante fraude, se houver a sua anuência.
Aliciamento para o fim de emigração
Art. 206 - Recrutar
trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território
estrangeiro.
Pena - detenção, de 1 (um)
a 3 (três) anos e multa.