Questão 1462579

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

A respeito dos direitos sociais, é CORRETO afirmar que:

• A. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos e, neste particular, o dispositivo encontra-se regulado pela recente Lei n. 12.506/2011, que dispõe sobre aviso prévio, além de dar outras providências.
• B. A parcela denominada participação nos lucros, paga com habitualidade a cada semestre, consoante permissivo constitucional, integra o salário do empregado.
• C. É direito da trabalhadora urbana e da trabalhadora rural a licença à gestante, prevista no art. 7°, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo do emprego, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da edição da Lei n. 11.770/2008.
• D. É proibido o trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
• E. A Constituição Federal assegura expressamente ao trabalhador doméstico o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Gabarito: E

Comentários

• alguém sabe pq a letra A está errada?

• De acordo com  o ART 7º CF, -  São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei COMPLEMENTAR, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

  xv - repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.

  Não vem citando expressamente aos trabalhadores domésticos, são para todos os trabalhadores.

  
  

  Não entendi ........

• Pessoal, é preciso se certificar de que o comentário está correto antes de postá-lo. 
  
  O colega Carlos Teixeira disse que o erro da letra A está no fato de mencionar Lei Complementar, quando, na verdade, seria Lei Ordinária. Mas não é verdade: uma leitura superficial do Art. 7º, I da CF indica que o corretoé sim LEI COMPLEMENTAR.
  O erra da alternativa "A" está em dizer que a lei 12.506/2011 trata também sobre a indenização compensatória (a famosa multa de 40% sobre  o FGTS), quando, na realidade, referida lei trata apenas sobre o Aviso Prévio. 
  

• Questão nula! Quando é que o repouso semanal remunerado é expressamente assegurado aos domésticos? NUNCA!

• Patrícia e Henrique Cabral, a questão está corretíssima, uma vez que parágrafo único do artigo 7º da CF traz os direitos que serão assegurados aos trabalhadores domésticos. O repouso semanal, preferencialmente aos domingos, se encontra dentro dessa previsão.
  

• 
  
  significados de  expressamente: ADV. relativo àquilo que é expresso, exclusivo,claro,evidente.

  Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV,XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e,atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias,decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX

  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  
  sendo assim no meu entendimento fica claro,evidente que o inciso XV É assegura expressamente a todos os trabalhadores que  de foto tenham esse direito (que é o caso dos domésticos)

• O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos é direcionao a todos os trabalhadores? certo? E Trabalhador doméstico é trabalhador? logo: (Quem está estudando raciocinio lógico deve ter sentido menos dificuldade na interpretação...)

   

   

   

  Ótimo comentário wilson neto...

• A) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos e, neste particular, o dispositivo encontra-se regulado pela recente Lei n. 12.506/2011, que dispõe sobre aviso prévio, além de dar outras providências.

  ERRADA: não se encontra regulado pela recente Lei...

  B)A parcela denominada participação nos lucros, paga com habitualidade a cada semestre, consoante permissivo constitucional, integra o salário do empregado.

  ERRADA: não é consoante permissivo constitucional

  C)É direito da trabalhadora urbana e da trabalhadora rural a licença à gestante, prevista no art. 7°, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo do emprego, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da edição da Lei n. 11.770/2008.

  ERRADA: não foi a partir de 2008

  D)É proibido o trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

  ERRADA: é a partir dos 14 anos

  E)A Constituição Federal assegura expressamente ao trabalhador doméstico o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

  CORRETA: Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV,XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e,atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias,decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX

  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;