Questão 1462594

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Das assertivas abaixo sobre prescrição e decadência, é CORRETO afirmar que:

• A. O juiz não pode declarar, de ofício, a prescrição, salvo se favorecer o absolutamente capaz.
• B. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá, se for feita sem prejuízo de terceiro, antes da prescrição se consumar, mas é nula a renúncia à decadência fixada em lei.
• C. Pela regra geral do Código Civil de 2002, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, e pela regra de transição estabelecida nesse Código, também será considerado de dez anos o prazo geral de prescrição se, na data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
• D. As causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam, em qualquer hipótese, à decadência.
• E. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos aproveita em qualquer caso.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Essa ERA a redação do artigo 194 posteriormente revogada pela lei 11280, logo essa está errada!
  
  B) Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, DEPOIS que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição
  Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
  
  C) CERTO: Essa assertiva é a combinação de dois artigos, vejamos:
  Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor
  Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada
  
  D) Art. 207. SALVO disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição
  
  E) Só quando o objeto da obrigação do INDIVISÍVEL
  Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível
  
  bons estudos
  

• Discordo da assertiva, pois o artigo 2028 fala em JÁ HOUVER transcorrido mais da metade..... e a assertiva fala em NÃO HOUVER transcorrido!!!

• Exatamente, Fabiana.

  Se não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, aplica-se o Código Civil de 2002.

  Caso haja transcorrido mais da metade, aplica-se os prazos da lei anterior.

  Bons estudos.