Questão 14638

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar:

• A. As correções a texto de lei já em vigor não são considerados lei nova, por expressa disposição legal.
• B. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.
• C. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.
• D. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
• E. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, inclusive se destinar-se à vigência temporária.

Gabarito: D

Comentários

• a)É considerada lei nova
  b)45 dias
  c) 3 meses depois da publicação
  e)não se aplica a lei com vigência temporária.
• O comentário de Germana está correto.
  a)Errado. Art.1º §4º LICC As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova
  b)Errado. Art.1º caput LICC Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada.
  c)Errado.Art.1º LICC NOs Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
  d)Correto. Art 2°§3º LICC.Literal.
  e)Errado. Art.2º caput LICC. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  
  
• A alternativa D está correta e refere-se ao fenômeno da repristinação. A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação só é admitida se for expressa.
  
  Ex: uma norma B revoga a norma A; posteriormente uma norma C revoga a norma B; a norma A volta a valer se assim determinar C.
  
  A Repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de se voltar a uma passada estrutura ou situação jurídica.
  
  Obs: No Brasil, por força do artigo 2º, § 3º, do Decreto-Lei n. 4657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução do Código Civil) a norma A só volta a valer se isso estiver explícito na norma C, ou seja, não há repristinação automática (implícita), esta somente ocorre se for expressamente prevista.
• Complementado o comentário logo abaixo:
  LICC comentada
  Fonte:http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/00_LICC_comentada_FP.php
• A lei revogada X se restaura se tal disposição vier expressa na lei Y que revogar a lei revogadora Z....argh...
• Enfim, no ordenamento pátrio a regra geral é que não tenha repristinação.
• A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois a repristinação só é admitida se for expressa.Exemplo: A lei 2 revogou a 1. A lei 3 revogou a 2. A repristinação ocorreria se a lei 1 retornasse a vigência.A repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de se voltar a uma passada estrutura ou situação jurídica.Para o ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação só é admitida se for expressa.
• É pacifico na doutrina e jurisprudência pátria que o fenômeno da REPRISTINAÇÃO apenas ocorre por disposição expressa nesse sentido.Eis o teor da LICC art.2 § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  D

  Repristinação é o instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua validade.

  Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  Art. 1o , § 1o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

  art. 1, § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  art. 2, § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  § 2  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  § 3  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

• #PMMINAS