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Lei 6404
Art. 271. Considera-se constituído o grupo a partir da data do arquivamento, no registro do comércio da sede da sociedade de comando, dos seguintes documentos:
I - convenção de constituição do grupo;
II - atas das assembléias-gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a constituição do grupo;
III - declaração autenticada do número das ações ou quotas de que a sociedade de comando e as demais sociedades integrantes do grupo são titulares em cada sociedade filiada, ou exemplar de acordo de acionistas que assegura o controle de sociedade filiada.
§ 1º Quando as sociedades filiadas tiverem sede em locais diferentes, deverão ser arquivadas no registro do comércio das respectivas sedes as atas de assembléia ou alterações contratuais que tiverem aprovado a convenção, sem prejuízo do registro na sede da sociedade de comando.
§ 2º As certidões de arquivamento no registro do comércio serão publicadas.
§ 3º A partir da data do arquivamento, a sociedade de comando e as filiadas passarão a usar as respectivas denominações acrescidas da designação do grupo.
§ 4º As alterações da convenção do grupo serão arquivadas e publicadas nos termos deste artigo, observando-se o disposto no § 1º do artigo 135
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I - CORRETA: Frase muito usada pelo STF desde a década de 70, ao fazer o estudo do instituto da Correção Monetária, atribuindo ao mesmo a manutenção da substância da divida no tempo;
II - ERRADA: Existem dois tipos de grupos societários no Brasil. O primeiro, trata-se do grupo de direito, este grupo constitui-se com o arquivamento da devida convenção no órgão competente. O Segundo grupo, trata-se do grupo de fato, que ocorre quando uma Sociedade manifesta controle diretamente ou indiretamente em outras sociedades controladas. Logo, não são todos os grupos;
III - CORRETA: Aplicação da Súmula 93 do STJ: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.";
Gabarito: "b) Estão corretas apenas as assertivas I e III"
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A questão tem por objeto tratar da
correção monetária; sobre a constituição de grupo societário e capitalização de
juros em contrato de financiamento rural.
A sociedade controladora e suas
controladas podem constituir, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual
se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos
objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.
Item I) Certo. Nesse sentido
Informativo 607, Resp. REsp 1.131.360-RJ, do STJ que afirma que (...) De início,
cumpre anotar que a correção monetária é mecanismo de recomposição do poder de
compra da moeda, e não de remuneração de capital, razão pela qual deve
sempre representar as alternâncias reais da economia e jamais se prestar à
manipulação de instituições financeiras, que, evidentemente, lucram com as
importâncias depositadas em seus cofres. Não se confunde, portanto, com os
juros, que visam à remuneração do capital. A atualização monetária cuida apenas
de preservar o equilíbrio entre os partícipes das relações econômicas,
neutralizando os efeitos da inflação.
Item II) Errado. A constituição de
grupo é regulado pela Lei 6.404/76, que dispõe no art. 271, LSA que considera-se
constituído o grupo a partir da data do arquivamento, no registro do comércio
da sede da sociedade de comando, dos seguintes documentos: I - convenção de
constituição do grupo; II - atas das assembleias-gerais, ou instrumentos de
alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a
constituição do grupo; III - declaração autenticada do número das ações ou
quotas de que a sociedade de comando e as demais sociedades integrantes do
grupo são titulares em cada sociedade filiada, ou exemplar de acordo de
acionistas que assegura o controle de sociedade filiada.
Item III) Certo. No termos da súmula
93 do STJ: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e
industrial admite o pacto de capitalização de juros."
Gabarito do Professor : B
Dica: O grupo de sociedades terá designação
de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".