Questão 1465405

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Segundo previsão legal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a realização de propaganda de natureza eleitoral, exaltando a gestão de prefeito municipal candidato à reeleição e depreciando administrações anteriores em período próximo ao pleito, com custeio de despesas pelo município, configura o delito previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67.
• B. É entendimento do Supremo Tribunal Federal que, quando cometer delito de peculato, governador de estado não pode incidir na causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal, dada a natureza de seu cargo, pois a situação caracterizaria bis in idem.
• C. A legislação penal vigente pune diversamente a conduta de prefeito que se apropriar de bens ou rendas públicas daquela que, dolosamente, desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas.
• D. É pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o bem jurídico protegido pelo Direito Penal nos crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 não é só o patrimônio público, mas também a probidade administrativa, razão pela qual não se pode invocar o Princípio da Insignificância no caso de desvio de bens públicos em proveito próprio ou alheio, levado a cabo pelo próprio Prefeito Municipal, que, no exercício de suas atividades funcionais, deve obediência aos mandamentos legais, inclusive ao princípio da moralidade pública, essencial à legitimidade de seus atos.
• E. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente (art. 1º, inciso XIV, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/67), aperfeiçoa-se apenas quando a conduta assumir a forma dolosa, traduzida na vontade de não cumprir a ordem judicial e, embora não existam referências quanto ao elemento subjetivo explícito, é imprescindível que se identifique no comportamento omissivo o propósito de desobedecer e de frustrar a administração da justiça.

Gabarito: B

Comentários

• Na verdade o "bis is idem" não significa um "novo julgamento", mas apenas a incidência, por mais de uma vez, em relação a uma mesma causa. Basta ver a S. 241, STJ, que diz que a reincidência não pode ser circunstância agravante e circunstância judicial simultaneamente. Não há "novo julgamento", mas a incidência, duas vezes, sobre o mesmo fato: a reincidência - o que ficou vedado. 
  
  E quanto à alternativa "B", questiona-se se o Governador pode responder pelo peculato e, conjuntamente, pelo aumento da pena de 1/3 a 2/3 em razão do art. 327, §2º do CP, que prevê referido aumento a quem ocupar cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da Administração Direta, SEM, EP ou fundação pública. 
  Há, pois, duas teorias a esse respeito:
  (1) Teoria Ampliativa: todas as pessoas do §2º do art. 327, CP, são funcionários públicos e apenas as mencionadas é que recebem o aumento de pena. 
  (2) Teoria Restritiva: limita-se às pessoas do  §2º do art. 327, CP, sendo que as demais (que não ocupam cargo em comissão ou função de direção) não recebem o aumento e não são consideradas "funcionários públicos" para efeitos penais.
  Diz o STF: "O Governador do Estado, nas hipóteses em que comete o delito de peculato, incide na causa de aumento de pena prevista no art. 327, §2º, do Código Penal, porquanto o Chefe do Poder Executivo, consoante a Constituição Federal, exerce o cargo de direção da Administração Pública, exegese que não configura analogia in malam partem, tampouco interpretação extensiva da norma penal, mas, antes, compreensiva do texto" (INQ 2606, j. 11.11.14).
  GABARITO: B - já que se pede a incorreta.

• Quanto à letra A :

  Ementa: AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA RATIONE MUNERIS. DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, II, DECRETO-LEI N. 201/67. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL APROPAGANDAS DE GOVERNO QUE PROMOVAM A FIGURA DE GOVERNANTES. ART. 37, § 1º, DA CRFB. PRECEDENTES. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DOSIMETRIA. REQUISITO NECESSÁRIO DOS VOTOS CONDENATÓRIOS, AINDA QUE A CONDENAÇÃO TENHA ENQUADRADO A CONDUTA CRIMINOSA EM INCISO DIVERSO DO QUE PREVALECEU NO JULGAMENTO PLENÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSIDERADA A PENA APLICADA EM CONCRETO. 1. O art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67 tipifica como crime próprio dos Prefeitos Municipais a conduta de “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”, cominando a pena de reclusão, de dois a doze anos. 2. A realização de propaganda de carizeleitoral, exaltando a gestão do prefeito municipal e depreciando as administrações anteriores em época próxima ao pleito, custeada pelo Erário do Município, configura o delito previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67.[...](AP 432 / MG - MINAS GERAISAÇÃO PENAL - Relator(a):  Min. LUIZ FUX -Julgamento:  10/10/2013)

  
  

• Quanto à letra C (são tipos penais distintos e com penas distintas )

  DL 201/67

  Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

  I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

  [...]

  Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

  §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.
  

• Fundatec do capiroto. Que questão mais idiota (no sentido de mencionar artigo sem o teor do mesmo).

• Letra D - Correta

   

  AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º., I, DO DECRETO-LEI Nº. 201/1967). DESVIO DE BENS PÚBLICOS EM PROVEITO ALHEIO. 1- BEM DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PROBIDADE ADMINISTRATIVA ENQUANTO BEM JURÍDICO TUTELADO. 2- ERRO DE TIPO. NÃO VISLUMBRADO. AUSÊNCIA DE FALSA REPRESENTAÇÃO DA REALIDADE. RESPONSABILIDADES PRÓPRIAS DO ALCAIDE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO. 3- ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DO GESTOR MUNICIPAL. 3- NÃO APLICAÇÃO, EM NOME DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DAS PENAS DE PERDA DO CARGO E DE INABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO OU CARGOS PÚBLICOS. AÇÃO PROCEDENTE. 1. O principal bem jurídico tutelado pelo Decreto-Lei nº. 201/1967 é a probidade administrativa, não sendo possível, portanto, falar-se em irrelevância da lesão provocada e, conseqüentemente, em princípio da insignificância. Precedentes do STF e do STJ. 2. Não há falsa representação da realidade quando o alcaide, diante das suas responsabilidades, desvia bens públicos sob o pretexto de doá-los, já que não houve procedimento administrativo adequado. 3. Não pode o gestor municipal alegar a própria torpeza em relação a atribuições que lhe são próprias, a fim de se socorrer de erro de proibição para justificar sua conduta delituosa e dela se eximir. 4. As penas de perda do cargo e de inabilitação para função ou cargos públicos do art. 1º., § 2º., do Decreto-Lei nº. 201/1967, embora sejam autônomas das penas privativas de liberdade no que tange ao prazo prescricional, dependem do princípio da proporcionalidade para a sua aplicação.

   

  (TJ-PR 6524221 PR 652422-1 (Acórdão), Relator: Lidia Maejima, Data de Julgamento: 03/05/2012, 2ª Câmara Criminal)

   

  Fonte: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21790259/6524221-pr-652422-1-acordao-tjpr

• Letra E - Correta

   

  "A fim de dirimir qualquer dúvida sobre a legalidade do exercício de tal prerrogativa, cumpre esclarecer que a negativa de aplicação de lei considerada inconstitucional não configura crime do chefe do Poder Executivo. O Decreto-Lei 201/67 foi recepcionado pela Constituição de 1988, como Lei ordinária e traz no seu artigo 1º crimes comuns (de caráter pessoal) aos quais o prefeito está sujeito a julgamento pelo Judiciário. Todos eles exigem a presença do elemento subjetivo doloso para que se configurem. O inciso XIV do artigo referido aduz que a conduta de negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente é punível com a pena de detenção, de três meses a três anos."

   

  Fonte: https://www.conjur.com.br/2017-jan-27/prerrogativa-chefe-executivo-nao-aplicar-lei-inconstitucional

•  O Governador do Estado, nas hipóteses em que comete o delito de peculato, incide na causa de aumento de pena prevista no art. 327, §2º, do Código Penal, porquanto o Chefe do Poder Executivo, consoante a Constituição Federal, exerce o cargo de direção da Administração Pública, exegese que não configura analogia in malam partem, tampouco interpretação extensiva da norma penal, mas, antes, compreensiva do texto.

• A questão cobrou conhecimentos acerca do entendimento dos tribunais superiores em relação aos crimes de responsabilidades e crimes comuns cometidos por prefeitos e governadores.

  A – Correto. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 1º, preceitua que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

  
  

  O art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67 prevê como criminosa a conduta de “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos".

  Com base nestes dois dispositivos acima citados o Supremo Tribunal Federal, na AÇÃO PENAL 432 Minas Gerais,  decidiu que “A realização de propaganda de cariz eleitoral, exaltando a gestão do prefeito municipal e depreciando as administrações anteriores em época próxima ao pleito, custeada pelo Erário do Município, configura o delito previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67".

  
  

  B – Errado. A posição do STF é justamente  ao contrário do que afirma a alternativa. Segundo a suprema corte "O Governador do Estado, nas hipóteses em que comete o delito de peculato, incide na causa de aumento de pena prevista no art. 327, §2º, do Código Penal, porquanto o Chefe do Poder Executivo, consoante a Constituição Federal, exerce o cargo de direção da Administração Pública, exegese que não configura analogia in malam partem, tampouco interpretação extensiva da norma penal, mas, antes, compreensiva do texto". (Inq 2606, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11-11-2014 PUBLIC 12-11-2014 REPUBLICAÇÃO: DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014)

  
  

  C – Correto. Embora previstos no mesmo diploma legal, a conduta de  apropriar de bens ou rendas públicas é um delito e desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas é outra. Os delitos estão previstos no art. 1°, inc. I e III do Decreto-lei 201/67, respectivamente. A diferença entre os crimes está expressa no § 1° do citado dispositivo legal com a seguinte redação: “Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos".

  
  

  D – Correto. Além do patrimônio o Decreto-Lei n. 201/1967 protege a probidade administrativa. Assim, segundo a súmula 599 do Superior Tribunal de justiça “O princípio da insignificância penal é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública".

  
  

  E – Correto. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal “Para a perfectibilização do tipo penal do artigo 1º, XIV, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/67 exige-se dolo preordenado em descumprir uma ordem judicial individualizada e diretamente dirigida ao Prefeito, a revelar menoscabo e desprezo institucional para com a administração da justiça". (AÇÃO PENAL 555 SANTA CATARINA).

  
  

  
  

  
  

  Gabarito, letra B.