Questão 1465774

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IF-RR
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente de Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.027/1990, qual é o prazo prescricional para aplicação da pena de demissão?

• A. 1 (um) ano.
• B. 2 (dois) anos
• C. 3 (três) anos.
• D. 4 (quatro) anos.
• E. 5 (cinco) anos

Gabarito: E

Comentários

• Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

  Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

  Art. 8º Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

  § 9º Prescrevem:

  I - em dois anos, a falta sujeita às penas de advertência e suspensão;

  II - em cinco anos, a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade

  
  

• gabarito: e

  § 9º Prescrevem:

  II - em cinco anos, a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
  

• Na lei 8027

  -Advertência e Suspensão: 2 anos

  -Demissão: 5 anos

  Na lei 8112

  -Advertência: 180 dias

  -Suspensão: 2 anos

  -Demissão: 5 anos

• Para fins de fixação

  Art. 8º, §9º Prescrevem:

  II - em cinco anos, a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.