Questão 1465783

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IF-RR
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente de Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO

Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

• A. O orçamento fiscal está compreendido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. É vedada a vinculação de receita de impostos, inclusive aos destinados à realização de atividades da administração tributária.
• C. A abertura de créditos extraordinários será admitida para os casos de despesas imprevisíveis e urgentes
• D. A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
• E. Os créditos especiais terão vigência somente dentro do exercício financeiro.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C é, de fato, a resposta. Mas e as assertivas D e E? Parcialmente estão corretos, porém incompletos. Se a sua banca não for o Cespe, considere assertivas incompletas como assertivas incorretas. O Cespe não vê problema nisso, mas a ESAF, a Funcab e outras sim.
  

  
  

  B) É uma hipótese de exceção do Princípio da Não Vinculação de Receitas de Impostos e a A) está flagrantemente incorreta. Em vez de LDO, como sugere a assertiva, deveria constar a LOA.
  

• a) orçamento fiscal está compreendido na LOA
   b)  IV – é VEDADA a vinculação de receita de IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º , bem como o disposto no § 4º deste artigo; 
   c) A abertura de créditos extraordinários será admitida para os casos de despesas imprevisíveis e urgentes. VERDADEIRO
   d) A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO)
   e) Os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

• Então para Funcab incompleta é errada? 
  
  

• ART. 165, § 8º CF:  A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.