-
GABARITO:E
Constituição Federal
Art.5° XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
-
A) ERRADA. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
B) ERRADA. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
C) ERRADA. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
D) ERRADA. XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
E) CORRETA.
-
Assertiva E
Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
-
Observações necessárias para questões mais densas:
A)
Independente do pagamento de taxas: Direito de certidão e petição.
Aos pobres na forma da lei: Certidão de nascimento / óbito
Aos insuficientes de recursos: assistência jurídica integral e gratuita
B) Hipóteses de violação:
Flagrante delito
Desastre
Socorro
Determinação judicial * durante o dia.
C) Independe de licença.
D) Aviso à autoridade competente.
Bons estudos!
-
A questão exige conhecimento acerca dos direitos/garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal.
A questão pede a alternativa CORRETA:
a) INCORRETO. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurada a TODOS INDEPENDENTEMENTE do pagamento de taxas. (art. 5º, XXXIV, b, CF):
Art. 5º [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
[...] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; [...]
b) INCORRETO. APENAS pode penetrar sem consentimento do morador em seu domicílio por determinação judicial DURANTE O DIA. (art. 5º, XI, CF):
Art. 5º. [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
c) INCORRETO. INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA é LIVRE a expressão das atividades intelectual, artística, científica e de comunicação. (art. 5º, IX, CF):
Art. 5º. [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
d) INCORRETO. Há previsão legal do direito de reunião INDEPENDENTEMENTE de autorização, devendo apenas haver COMUNICAÇÃO PRÉVIA da autoridade competente. (art. 5º, XVI, CF).
Art. 5º. [...] XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
e) CORRETO. É possível o uso de propriedade particular em caso de IMINENTE PERIGO PÚBLICO. Ressalte-se, ainda, que apenas quando HOUVER DANO estará assegurada indenização ulterior ao proprietário, art. 5º, XXV, CF:
Art. 5º. [...] XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
GABARITO: LETRA “E”
-
Cuidado com a alternativa C, pois tem de haver um prévio aviso da reunião. Justamente pra evitar tretas entre uma e outra.
Gabarito D
Lembrando que Ulterior é sinônimo de posterior
-
Muito cuidado com a alternativa D, pois em alteração recente ( dezembro 2020) o STF entendeu, em votação apertada, que é dispensável até mesmo o prévio aviso, o que tornaria a assertiva D também correta.
-
não é a D
porque não é a "qualquer autoridade"
e sim para a autoridade competente.
-
CF
Art. 5º. [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
-
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida ().
-
Pro presente momento, essa questão encontra-se desatualizada, pois o STF já decidiu pela dispensa do aviso prévio, o que torna a letra D também correta.
-
GABARITO LETRA E
-
A questão não está ultrapassada, pois, ela não pediu jurisprudência...
-
Ainda assim a alternativa D estaria errada, o enunciado pediu de acordo com a CF, Caso tivesse "De acordo com o entendimento STF" na data atual a alternativa D estaria errada! pois o STF entende hoje que é despesa até mesmo prévio aviso.