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gab. D
artigo 5º - Direito à integridade pessoal
6. As penas privativas deliberdade devem ter por finalidadeessencial a reforma e a readaptaçãosocial dos condenados.
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Qual o Erro da letra A?
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A) Errada
Artigo 6º - Proibição da escravidão e da servidão
1. Ninguém poderá ser submetido a escravidão ou servidão e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas.
2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de proibir o cumprimento da dita pena, imposta por um juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade, nem a capacidade física e intelectual do recluso.
B) Errada Artigo 5º - Direito à integridade pessoal - 5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
C) Errada
Art 6. Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo:
a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado;
b) serviço militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele;
c) o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade;
d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.
D) CORRETAE) Errada
está na letra C , c)
Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo:
c) o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade;
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São considerados trabalhos forçados: aqueles que afetam a dignidade, capacidade física ou intelectual da pessoa humana. Não se deve interpretar trabalho forçado aquele imposto conjuntamente com obrigatoriedade da pena privativa.
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d)As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
É só lembrar que o sistema prisional dos U.S.A. faz muito "bem" esse papel de readaptação social dos condenados, transformando essa readaptação em um negócio bastante lucrativo para as grandes corporações.
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(D)
Outra que ajuda:
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: Desenhista Técnico-Pericial
A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida por “Pacto de San José da Costa Rica”, foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. De acordo com o mencionado tratado internacional, é correto afirmar que
a)toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, sendo vedada a criação de nomes fictícios.
b)ninguém deve ser detido por dívidas, mesmo tratando-se de prisão do devedor de alimentos.
c)as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
d)é possível o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a tenham abolido.
e) toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, exceto de seu próprio país, o que dependerá de prévia autorização da autoridade competente.
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Boa observação, Ferraz F.
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Pode ter trabalho forçado? NÃO
Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório (art. 6º, §2º, primeira parte)
É permitido exigir trabalhos ou serviços à pessoa reclusa? SIM
Nos paises em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição (proibição do trabalho forçado) não pode ser interpretada no sentido de proibir o cumprimento da dita pena, imposta por um juiz ou tribunal competente (art. 6º, §2º, segunda parte)
Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou serviços exigidos da pessoa reclusa em cumprimento de sentença (art. 6º, §3º, a)
Qual os requisitos?
Não deve afetar a dignidade, nem a capacidade físicas e intelectual (art. 6º, §2º, terceira parte)
Os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado (art. 6º, §3º, a)
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GAB D
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Complementando...
Não podem ser considerados trabalhos forçados >
trabalhos normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença;
serviço militar;
serviços exigidos em caso de perigo ou de calamidade;
obrigações cívicas normais.
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O menor não é imputável? Sendo assim não pode ser processado?
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A e C - o Pacto de São José da Costa Rica prevê a pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, desde que esses trabalhos forçados não afetem a capacidade física nem a capacidade intelectual dos condenados. Ademais, não se consideram trabalhos forçados ou obrigatórios os normalmente exigidos de pessoas reclusas.
B - Os menores de 18 anos serão conduzidos a tribunal especializado quando puderem ser processados. A eles não será imposta pena de morte. (arts. 4º, 5, e 5º, 5).