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Resolução nº 10, de 29 de
setembro de 2008
Art. 2º Compete às Comissões de Ética:
(...)
XXII - dar publicidade de seus atos, observada a restrição do
art. 14 desta Resolução;
(...)
Art. 14.Até a
conclusão final,todosos expedientes de apuração de
infração ética terão a chancela de“reservado”,
nos termos do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002, após, estarão acessíveis
aos interessados conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/etica512
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Questão errada, outra responde, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro CivilDisciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética na Administração Pública;
Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas será mantido com a chancela de reservado, até que seja concluído.
GABARITO: CERTA.
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Das Regras Deontológicas
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
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Gabarito ERRADO.
...será mantido com a chancela de reservado, até que seja concluído.
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Gabarito está errado. A resposta correta é CERTO, uma vez que não se trata de assunto de segurança nacional, interesse policial ou ademais pertinentes à Administração Pública cuja caráter seja sigiloso.
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Até a conclusão = Reservado.
Após a conclusão = Público.
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1º O PROCESSO DE APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO EM DESRESPEITO ÀS NORMAS ÉTICAS DO DECRETO 1.171 SERÁ MANTIDO COM A CHANCELA DE "RESERVADO" ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDO.
2º CONCLUÍDA A INVESTIGAÇÃO E APÓÓÓS A DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO ÉTICA PÚBLICA OU DA COMISSÃO ÉTICA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, OS AUTOS DO PROCEDIMENTO DEIXARÃO DE SER RESERVADOS.
GABARITO ERRADO
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Decreto Nº 6.029/2007
Art. 13. Será mantido com chancela de "reservado", até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.§ 1o Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
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Art. 13 decreto 6029 Será mantido com a chancela de "reservado", até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
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Publicidade ampla = censura
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Resposta: ERRADO
D. 6029/07
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
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D. 6029/07
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
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Podemos entender da seguinte forma?
Até a CONCLUSÃO --- RESERVADO
Após CONCLUSÃO/DELIBERAÇÃO ---/ DEIXAR SER RESERVADO §1º - Regra Geral
\ PERMANECER RESERVADO - §2º Sigilo
legal
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído,
qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às
normas éticas.
§ 1o Concluída
a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou
entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
§ 2o Na
hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo
legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver
igual direito perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua
guarda.
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Farofada que a cespe fez...
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As comissões de ética não são instituídas pelo decreto 1.171/94
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Caneta em Ampla Publicidade.
Errado
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Art.13. Será mantido com a chancela de "reservado", até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
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Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
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6029/07Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
§ 1o Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
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ERRADA.
Segundo o Decreto 6029, antes da investigação ser concluída, ela é sigilosa no grau "reservado".
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Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
§ 1o Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
§ 2o Na hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua guarda.
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Já me liguei em AMPLA PUBLICIDADE. Com o Cespe UNB, você deve ficar atento às palavras de significado extremo, tais como: todo, nenhum, exclusivamente, ampla e assim por diante. Por óbvio, deve-se conhecer o conteúdo da matéria para desenvolver este senso crítico.
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ERRADO:
D. 6029/07
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
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Errada.
O procedimento será mantido com a chancela de "reservado" até sua conclusão.
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GABARITO ERRADO
A questão cobra conhecimento do inciso Art. 3, VII, do Decreto 1171/94, que diz:
1171/94, art. 3, VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
Creio que o erro foi dizer que as comissões de ética DEVERÃO dar ampla publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais.
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Atençâo!!!!
Ampla para cespe equivale a total.
"dar ampla (total) publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais."
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ERRADO.
Muito embora os atos da comissão de ética devam ter alguma publicidade, como por exemplo a publicação no próprio sítio do orgão sobre as apurações, omitidos os nomes, essa publicidade não é ampla, pois deve ser mantido sob a chancela "reservado" até a conclusão dos trabalhos e deliberação da CEP ou comissão.
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Exatamente como os colegas citaram, na investigação não há ampla publicidade
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MUITO CUIDADO! a palavra AMPLA publicidade acabou com a questão, pois afastou as exceções que asseguram o sigilo.
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D. 6029/07
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
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Uma palavra muda tudo
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QUESTÃO ficou ERRADA ao citar AMPLA PUBLICIDADE, pois temos exceções.
Regra:
Conforme deflui do inciso VII do Código de Ética, a publicidade é o que permite a transparência dos atos administrativos. Sem dúvida, somente com a transparência dos atos administrativos é que se pode avaliar se o ato está ou não em sintonia com a moralidade.
Exceção:
Portanto, somente se admite sigilo quando a segurança nacional assim o exigiri, ou em caso de investigações policiais ou, ainda, na hipótese de existir interesse do Estado e da Administração Pública, devendo, nestes casos, ser previamente declarado o sigilo, seguindo-se, para tanto, os termos da lei.
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Decreto 6029
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
Resolução nº 10/2008
Art. 14. Até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração ética terão a chancela de “reservado”, nos termos do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002, após, estarão acessíveis aos interessados conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Decreto 1171
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
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Respondi essa questão baseado na ideia do PAD.
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matei em " Ampla " .
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errada
Das Regras Deontológicas
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
Decreto Nº 6.029/2007
Art. 13. Será mantido com chancela de "reservado", até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.§ 1o Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
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Regras deontológicas (Decreto 1.171/94):
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
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TODAS, NÃO!!!
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Não são todas as fases processuais.
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Nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso! Nestes casos deverá haver o sililo.
"A sorte favorece os audazes"!!!
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ERRADO
Não deverá ser dada a publicidade de todos os atos administrativos, alguns receberão a chancela de reservado, secreto ou ultrassecreto. Mas a regra é a publicidade de todos os atos, a exceção é o sigilo.
Reservado - 5 anos
Secreto - 15 anos
Ultrassecreto - 25 anos
Poderá ser cancelado o sigilo antes do tempo mediante autorização da autoridade competente.
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Pessoal que ta postando o inciso VII do Decreto 1171 ta se equivocando ai.
A questão não fala de qualquer documento. Fala dos autos para apurar infração ética. Entra em questão o Art. 13 do Decreto 6029, que o pessoal ja postou ai embaixo.
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Em observância aos princípios da publicidade e da transparência, as comissões de ética instituídas pelo Decreto n.º 1.171/1994 deverão, a partir da instauração de procedimento para a apuração de infração ética, dar ampla publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais.
Decreto 6029/07:
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
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Ele se mantem reservado, ate ser concluido
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ampla publicidade não, Major!
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Possível dupla interpretação. "Ampla publicidade" - "publicidade". Não mensura a capacidade de conhecimento, mas prejudica que estuda.
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A fim de que haja apuração de comprometimento ético, todos os expedientes encaminhados à Comissão de Ética Pública da Presidência da República são considerados, a priori, como reservados até a sua deliberação final.
CERTO!
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Chancela de reservado.
Gab. ERRADO.
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agora sim colocou uma questão que preste.
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Gab.: ERRADO
Outra questão que ajuda:
CESPE: A fim de que haja apuração de comprometimento ético, todos os expedientes encaminhados à Comissão de Ética Pública da Presidência da República são considerados, a priori, como reservados até a sua deliberação final.
SONHAR, ESTUDAR, PERTENCER!
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Os procedimentos serão mantidos com a chancela de reservado até a conclusão da investigação ou até a deliberação pela Comissão de Ética.
Lembrando que o acusado tem direito ao acesso ( certidões e obtenções de cópias) ainda que não tenha sido notificado do procedimento.
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"apartir" nao só depois de apurado os fatos.