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Lei 8112/90
" Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão."
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Isso é estudo sobre a ética na Administração? Pelo que sei isso é Direito Administrativo.
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Questão correta, outras ajudam, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ; Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Somente será cassada a aposentadoria do servidor se o mesmo for condenado pela prática, quando ainda na atividade, de falta que teria determinado a sua demissão, ou demissão a bem do serviço público.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário;
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
GABARITO: CERTA.
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Lei 8.112/90
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada
...
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono do cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
...
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
QUESTÃO CORRETA!!!
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Quero entender isso. Aposentadoria já não era um direito adquirido? Há algum posicionamento do STF sobre o assunto?
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Estranha essa questão, pela lógica seria o certo a cassação da indisponibilidade já que falava de um servidor inativo. Não diz em nenhum momento que o servidor estava aposentado.
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O aposentado pode ter sua aposentadoria cassada , mas isso envolve ainda um processo no TCU , fora o fato de que certamente isso iria parar no Judiciario. A decisao administrativa nao faz coisa julgada. Nao é definitiva. Na questao o CESPE faz parecer que é automatico e usa o vocabulo "deverá". No meu entendimento o certo seria "poderá". Questao horrivel!
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E a prescrição? Como é considerada nesse caso? Segundo o art. 142,. da lei 8.112/90 a ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
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Se o servidor não estava aposentado, como é possível cassar a aposentadoria???? O correto seria cassar a disponibilidade.
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Pri, inativo = aposentado;
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Inativo = aposentado.
Ativo = trabalhando ou em disponibilidade. Logo, a cassação da aposentadoria é possível. CERTA.
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embora a questão esteja correta ela ficou meio vaga, sim a aposentadoria poderia ser cassada no perio de 5 anos passando desse periodo não então faltou esse complemento
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Tal fato só existe na lei... na prática nunca vi isto ocorrer... na maioria dos casos é colocado panos quentes e arquivado...
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Aconselho a Silmara Antunes entra no site da CGU e ver quantos servidores foram demitidos e quantas aposentadoria foram cassadas tem um relatorio desde 2003.....so esse ano ja foram 6 cassaçoes e 46 demissoes
http://www.cgu.gov.br/assuntos/atividade-disciplinar/relatorios-de-punicoes-expulsivas/arquivos/punicoes-fevereiro-2016.pdf
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Acho que está certo, pois a questão só fala a regra, e a regra é esta:
aplicar a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade do inativo que andar praticando falta punível com a DEMISSÃO.
Lei 8112/90
" Art. 134.
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Manda embora mesmo, pessoal, só abrir o link e ver os relatórios:
http://www.cgu.gov.br/assuntos/atividade-disciplinar/relatorios-de-punicoes-expulsivas
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essa questao incompleta por si so deveria ser anulada pois existe um período de 5 anos para isso ,depois, ja era
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LEI 8112/90
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
** Anotações para revisão posterior **
Insta: @projeto_empossada
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CERTO
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm
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CORRETO
Sempre bom lembrar:
Não há prazo para iniciar o PAD.
Este iniciar-se-á quando for descoberta a infração.
A partir daí, quando da abertura do P.A.D. inicia-se o prazo prescricional de 5anos.
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Minha contribuição.
8112
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Abraço!!!
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As questões se repetem:
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
Situação hipotética: Em 2015, Joaquim, servidor público federal, aposentou-se voluntariamente. Em 2016, comprovou-se que Joaquim, em 2015, ainda no exercício de suas funções, havia cometido ato de improbidade administrativa. Assertiva: Nessa situação, a aposentadoria de Joaquim deverá ser cassada. Certo
CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos
Um servidor público federal inativo praticou, quando em atividade, conduta punível com a penalidade de demissão. Nessa situação, ao final do devido procedimento de apuração, se for confirmada a responsabilidade do servidor, deverá ser cassada a sua aposentadoria. Certo
CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa
Será cassada a aposentadoria voluntária do servidor inativo que for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa à época em que ainda estava na atividade. CERTA
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A conduta do servidor prescreve em 5 anos, mas, segundo o STF, são imprescritíveis ações que causem dano ao erário.
"São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa."
RE 852.47
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A jurisprudência do STF é firme quanto à possibilidade de cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário.
STF. 2ª Turma. AgR no ARE 1.092.355, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 17/5/2019.
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Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
8112