Questão 1467406

• Banca: FUNRIO
• Órgão: UFRB
• Ano: 2015
• Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que a invalidação da licitação por motivo de ilegalidade ocorrerá por meio de

• A. suspensão.
• B. anulação.
• C. revogação.
• D. homologação.
• E. adjudicação.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta,devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. (lei 8666/93)

• ALTERNATIVA B
  
  Essa vc acerta com pelo menos dois dispositivos:
  I - O art. 53 da Lei n. 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.                                                                                                              OU
  II - Art. 49 da Lei n. 8.666/93: A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta,devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
  
  
• NÃO INTERESSA MAIS A COLETIVIDADE: REVOGA
  VÍCIO DE ILEGALIDADE: ANULA

• atos ilegais sao anulados

• ato válido e eficaz = revogação

• Ocorrerá por meio de anulação - ato ilegal.

  ato válido e eficaz = revogação.

  GAB.B.