Questão 1467955

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

No âmbito da Justiça Federal, desde que respeitado o limite de sessenta salários mínimos, inclui-se na competência do Juizado Especial Cível, a ação

• A. para anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
• B. de desapropriação promovida pela União.
• C. popular, em que for parte passiva a União.
• D. de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal.
• E. por improbidade administrativa voltada contra servidor público federal.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei 10.259/2001) os JEFs podem julgar somente anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária e de lançamento fiscal.

  fonte: http://www.conjur.com.br/2014-mai-06/juizado-especial-federal-nao-anular-ato-administrativo-autarquia

• No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a vedação de MS vem expressa na Lei 10.259 de 12 de julho de 2001

  Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

  I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;