Questão 1468843

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul; Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao Tribunal de Contas Estadual, é CORRETO afirmar que:

• A. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é composto de nove Conselheiros.
• B. Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul são designados, exclusivamente, pelo Governador do Estado.
• C. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, nos termos da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades.
• D. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul atua como Órgão de fiscalização externa e interna, vinculado ao Poder Judiciário, e seus membros são denominados Ministros.
• E. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul tem jurisdição apenas na capital do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• C) Art. 82, § 3º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, nos termos da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades.