Questão 1468891

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Teoria das nulidades

Acerca da anulação do ato administrativo, no exercício do controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que

• A. possui efeitos ex nunc.
• B. o Judiciário possui competência exclusiva para anulação do ato administrativo.
• C. possui efeitos ex tunc.
• D. a Administração Pública possui competência exclusiva para anulação do ato administrativo
• E. é um ato preponderantemente discricionário.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Efeito ex-nunc ou não retroativo é característica precípua da revogação.
  
  B) A anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário (provocado) ou pela própria Administração (provocado ou de ofício)
  
  C) CERTO: Efeito ex-tunc ou retroativo é característica precípua da anulação!
  
  D) A anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário (provocado) ou pela própria Administração (provocado ou de ofício)
  
  E) L9784 Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos
  
  bons estudos
  

• Um ato ilegal jamais deveria ter produzido efeitos, o que faz a anulação ter efeitos retroativos ( EX TUNC )