Questão 1468906

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

São elementos integrantes da Lei de Orçamento, entre outros:

• A. quadro discriminativo da receita mínima obrigatória por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa máxima autorizada por funções do Governo.
• B. quadro discriminativo das fontes de receita e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e das funções do governo responsáveis pelas despesas.
• C. quadro discriminativo da despesa por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por funções do governo e da despesa por fontes.
• D. quadro discriminativo do equilíbrio entre os elementos constitutivos da receita por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.
• E. quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 4.320/1964:

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
  

  § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
  

  I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
  

  ...

  III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
  

• Reposta letra E

  Literalidade da do art. 2º,da Lei 4320