Questão 1468936

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Em relação às imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.

• A. O princípio da imunidade recíproca entre os entes federativos é extensível às autarquias, sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
• B. É vedado somente aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco.
• C. O Imposto Territorial Rural (ITR) não incidirá sobre pequenas e médias glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outro imóvel.
• D. O Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), de competência dos Estados e do Distrito Federal, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e em nenhuma hipótese sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
• E. Segundo o princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Segundo a CF, a imunidade só extensível às Autarquias e às Fundações.
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
  VI - instituir impostos sobre:
  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
  2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes
  
  B) O princípio do Não-confisco (Art. 150 IV) é aplicável a todos os Entes.
  
  C) ITR só não incidirá sobre as PEQUENAS glebas rurais
  Art. 153 § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput (ITR)
  II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel
  
  D) ITBI é de competência dos Municípios
  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobreII - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
  
  E) CERTO: O artigo copiado na letra é o que a doutrina chama de "Imunidade Fiscal Reciproca".
  
  bons estudos
  

• Gabarito: E

  Comentário sobre a letra D:

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  § 2º O imposto previsto no inciso II (ITBI):

  I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

• SOBRE A LETRA C

  NÃO CONFUNDIR:

  ► DESAPROPRIAÇÃO P/ REFORMA AGRÁRIA → VEDAÇÃO À PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE (ART. 185, I)

  ► PENHORA → VEDAÇÃO À PEQUENA PROPRIEDADE (ART. 5º, XVI)

  ► ITR → VEDAÇÃO À PEQUENA GLEBA (ART. 153, § 4º, II)

• Sendo,sua principal finalidade assegurar a autonomia dos entes federados.