ID 1468963 Banca PUC-PR Órgão TCE-MS Ano 2013 Provas PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo Disciplina Direito Ambiental Assuntos Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos A respeito do Sistema Nacional do Meio Ambiente, instituído pela Lei n. 6.938/1981, é CORRETO afirmar que: Alternativas cabe ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão central do Sisnama, estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. na condição de executor do Sisnama, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, como órgão federal, executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. é atribuição do Conselho de Governo, órgão consultivo do Sisnama, assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, órgão superior do Sisnama, compete planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. no Sisnama, os órgãos seccionais são municipais e atuam na execução de programas e projetos, assim como no controle e na fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental. Responder Comentários Resumo da composição do SISNAMA- ÓRGÃO SUPERIOR = CONSELHO DE GOVERNO;- ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO = CONAMA;- ÓRGÃO CENTRAL = MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (antes era denominado como Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República);- ÓRGÃO EXECUTOR = IBAMA e ICMBio- ÓRGÃOS SECCIONAIS = órgãos ou entidades ESTADUAIS;- ÓRGÃOS LOCAIS = órgãos ou entidades MUNICIPAIS. Só por curiosidade: o edital do concurso é de agosto de 2013 e a lei 12.856/13, que acrescentou o ICMBio como órgão executor, é de setembro do mesmo ano, por isso a alternativa "b" somente indicou o IBAMA como órgão executor. Erro da "E" E) no Sisnama, os órgãos seccionais são municipais (errado, são estaduais, mucinicipais são LOCAIS) e atuam na execução de programas e projetos, assim como no controle e na fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.