Questão 1469590

• Banca: CETAP
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Administração; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista de Sistemas - Desenvolvimento; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista de Sistemas - Suporte
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Pará

Em relação a Lei n.° 086/2013 - Lei Orgânica do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Pará, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- Ao membro do Ministério Público de Contas dos Municipios do Estado do Para poderão ser concedidas diárias para viagem e passagem ou indenização de transporte, para participar de congresso, seminário ou evento similar de caráter estadual, nacional ou internacional, no interesse da instituição.

II- Somente por imperiosa necessidade do serviço, assim reconhecido em ato motivado do Procurador-Geral, poderá ser suspenso o gozo autorizado de férias individuals dos membros do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Pará.

III- Os membros do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para sujeitam-se a regime juridico especial, gozam de independencia no exercicio de suas funções e tern as seguintes garantias, como a vitaliciedade, apos o tempo de exercicio fixado na Constituição Federal, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

IV- Sao deveres do membro do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para, dentre outros previstos em lei ou em ato normativo da instituição, a aplicação correta dos recursos financeiros do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para que Ihe forem repassados para despesas ou serviços dos orgãos de Administração ou de execução pelos quais responder, e efetuar a respectiva prestção de contas, nos prazos e forma fixados em lei ou em ato normativo.

• A. Apenas os itens I e II estão corretos
• B. Apenas os itens II e III estão corretos.
• C. Os itens II e IV estão corretos.
• D. Apenas os itens III e IV estão errados
• E. Os itens II e III estão errados.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 31. Os membros do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará terão anualmente sessenta dias de férias individuais, respeitado o disposto nesta Lei Complementar ou em ato normativo do Conselho Superior.

  § 2º Somente por imperiosa necessidade do serviço, assim reconhecido em ato motivado do Procurador-Geral, poderá ser suspenso o gozo autorizado de férias individuais dos membros do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

  Art. 39. São deveres do membro do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, dentre outros previstos em lei ou em ato normativo da instituição:

  X - aplicar corretamente os recursos financeiros do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará que lhe forem repassados para despesas ou serviços dos órgãos de Administração ou de execução pelos quais responder, e efetuar a respectiva prestação de contas, nos prazos e forma fixados em lei ou em ato normativo;​