Questão 1469653

• Banca: CETAP
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais

E correto afirmar em relação aos créditos adicionais previstos na Lei n.°4.320/1964:

• A. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares - que são os destinados a reforço de dotação orçamentaria; e especiais - aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
• B. Os créditos suplementares e especiais serão custeados por valores advindos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e do produto de operações de crédito autorizadas.
• C. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares - que só os destinados a reforço de dotação orçamentaria; e especiais - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentaria especifica, daí excluidos os extraordinarios.
• D. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares - que são os destinados a reforço de dotação orçamentaria; e extraordinários - aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, dai excluidos os especiais.
• E. Os créditos adicionais classificam-se em especiais - os destinados a despesas para as quais nao haja dotação orçamentaria especifica; e suplementares - que sao os destinados a reforço de dotação orçamentaria, dai excluidos os extraordinários.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 4.320/64

  Art. 43. A abertura dos créditossuplementares e especiais depende da existência de recursosdisponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposiçãojustificativa.

  § 1º Consideram-se recursos para ofim deste artigo, desde que não comprometidos:

  I - o superávit financeiro apurado embalanço patrimonial do exercício anterior;

  II - os provenientes de excesso dearrecadação;

  III - os resultantes de anulaçãoparcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditosadicionais, autorizados em Lei;

  IV - o produto de operações decrédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poderexecutivo realiza-las.

  
  

• Só em saber que os créditos adicionais (gênero) têm como espécies os créditos suplementares, especiais e extraordinários daria para chegar no item B, já que os outros itens excluem (C,D,E) ou não mencionam (A) alguma espécie de crédito adicional.

• ITEM B

  Os créditos adicionais são necessários quando as dotações inicialmente previstas na LOA revelam-se insuficientes para os programas nela previstos ou quando há necessidade de realização de despesa nela não autorizada. Assim, os créditos adicionais são:

  1) Suplementares: são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária já existente;

  2) Especiais: são os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  3) Extraordinários: são os créditos destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

  § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
  

  I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 

  II - os provenientes de excesso de arrecadação; 

  III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;  

   IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilit