Questão 146971

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços
correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações,
que dispõe sobre a organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

A ANATEL é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações, que desempenha a função de órgão regulador das telecomunicações.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ANATEL É: Autarquia especial criada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 16 de julho de 1997), a Agência é   administrativamente independente, financeiramente autônoma, não se subordina hierarquicamente a nenhum órgão de governo   - suas decisões só podem ser contestadas judicialmente. Do Ministério das Comunicações, a Anatel herdou os poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e um grande acervo técnico e patrimonial. Compete à Agência adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade.
• Empresas públicas e sociedades de economia mista representam a intervenção do Estado no domínio econômico, visando seu equilíbrio para o interesse público. Autarquias visam cumprir as obrigações do próprio Estado e, diferente dos órgãos, precisasm de independência para desempenhar suas funções: portanto, têm personalidade e orçamento próprios. 
• Autarquia especial criada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 16 de julho de 1997).
• Art 8º Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública
  Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a
  função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer
  unidades regionais.
• Questão ERRADA
  A ANATEL NÃO É UMA EMPRESA PÚBLICA E SIM UMA ENTIDADE INTEGRANDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA.
  
  

• Que pegadinha! errei por falta de atenção

• errada: A ANATEL é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações, que desempenha a função de órgão regulador das telecomunicações.

  certa: A ANATEL é uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial vinculada ao Ministério das Comunicações, que desempenha a função de órgão regulador das telecomunicações.

• ANATEL É AUTARQUIA ESPECIAL.