Questão 146986

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços
correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações,
que dispõe sobre a organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

A autorização de serviço de telecomunicações terá sua vigência sujeita a termo final, não se extinguindo por cassação ou caducidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI 9472
  Art. 138. A autorização de serviço de telecomunicações não terá sua vigência sujeita a termo final,

  extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação.

• EXTINÇÃO:	Concessão	Permissão	autorização
  CADUCIDADE	SIM	SIM	SIM
  ANULAÇÃO	SIM	SIM	SIM
  DECURSO DO PRAZO	SIM	SIM
  RESCISÃO	SIM
  ENCAMPAÇÃO	SIM
  REVOGAÇÃO		SIM
  CASSAÇÃO			SIM
  DECAIMENTO			SIM
  RENÚNCIA			SIM