Questão 1471657

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2013
• Provas: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Auxiliar de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Recursos Administrativos em Licitações

Qual o prazo para se impetrar um recurso nos casos de inabilitação de licitante?

• A. 02 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da Ata.
• B. 05 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da Ata.
• C. 08 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da Ata.
• D. 10 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da Ata.
• E. 10 dias consecutivos, a contar da intimação do ato ou da lavratura da Ata.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:  

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:  

  a) habilitação ou inabilitação do licitante;  

  b) julgamento das propostas;  

  c) anulação ou revogação da licitação;  

  d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;  

  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  

  f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; 

• questão anulada porque não dá para saber se é convite ou concorrencia
  
  

• Letra A se for convite a modalidade de licitação (02 dias).

  Letra B se for demais modalidades (05 cinco dias)

•  

  Na Lei 8666:

  ReCurso --- 5 dias (1C)

  ReConsideraCao  -- 10 dias (2C)

  exceto convite --- 2 dias

• Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

  a) habilitação ou inabilitação do licitante;

  b) julgamento das propostas;

  c) anulação ou revogação da licitação;

  d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;               

  f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

  (...)

  § 6  Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3 deste artigo serão de dois dias úteis.