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ID
1472191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No que se refere aos conceitos e às etapas das receitas e despesas públicas e ao processo de execução orçamentária e financeira, julgue o seguinte item.

A nota de empenho de despesa pode representar o instrumento de contrato, se esse instrumento for facultativo.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO

    A nota de empenho substitui o contrato, geralmente quando os não são exigidos documentos/ notas para compras de pequeno valor...


  • LEI 8666/93 art. 62, caput

     

  • MCASP PARTE I (página 95) : Nos casos em que o instrumento de contrato é facultativo, a Lei nº 8.666/1993 admite a possibilidade de substituí-lo pela nota de empenho de despesa, hipótese em que o empenho representa o próprio contrato.

  • Gab. C

    Pode ser respondida com base no Art. 62 da Lei 8.666

    Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.