Questão 1472254

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - FUB - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições

A respeito das obrigações tributárias acessórias, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla DIRF, sempre que utilizada, refere-se a declaração do imposto sobre a renda retido na fonte.

Os órgãos públicos estão dispensados de apresentar a guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social (GFIP) relativa aos servidores estatutários filiados a regimes trabalhista e previdenciário próprios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta:

  Estão desobrigados de entregar a GFIP:

  - O contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço;

  - O segurado especial;

  - Os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social;

  - O empregador doméstico que não recolher o FGTS para o empregado doméstico;

  - O segurado facultativo

   

  Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia-social-1/orientacoes-gerais

• Questão correta. Servidores públicos estatutários (Regidos pela 8.112/90) não integram o FGTS nem o RGPS do INSS, por tanto, a Administração Pública fica desobrigada de entregar a GFIP para esses servidores. No entanto, o mesmo não vale para funcionários públicos regidos pela CLT ou para profissionais prestadores de serviços contratados mediante processo licitório.