Questão 1472503

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Mercosul

O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à integração econômica de países que se localizam geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro Preto (1994).
Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, assinale a afirmativa correta.

• A. O MERCOSUL não possui um sistema próprio de solução de controvérsias, adotando, nos termos do Tratado de Assunção, o sistema estabelecido no Anexo II do Tratado de Marrakesh para a Organização Mundial do Comércio.
• B. Provisoriamente estabelecido no Protocolo de Brasília (1993), o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL encontra-se, atualmente, normatizado pelo Protocolo de Ouro Preto (1994), que estabeleceu a estrutura orgânica definitiva do bloco.
• C. O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, atualmente normatizado nos termos do Protocolo de Olivos (2002), estabeleceu como instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão.
• D. O sistema de soluções de controvérsias do MERCOSUL somente foi normatizado pelo Protocolo de Las Leñas (1996), que estabeleceu os procedimentos de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• O sistema originário de solução de controvérsias do Mercosul se baseava, inicialmente, no Protocolo de Brasília (PB), de 1991, e no Anexo ao Protocolo de Ouro Preto (POP), de 1994.

  Desde o julgamento dos três primeiros laudos arbitrais no Mercosul. foram detectadas algumas deficiências presentes no Protocolo de Brasília (PB) e se desponta a necessidade de instituição de uma nova sistemática visando a necessidade de garantir a correta interpretação, aplicação e cumprimento dos instrumentos fundamentais do processo de integração e do conjunto normativo do Mercosul.  Neste cenário, o texto do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul foi assinado em 18 de fevereiro de 2002, derrogando expressamente o PB.

  O PO e está em vigor internacionalmente desde janeiro de 2004. No Brasil o PO foi ratificado pelo Decreto Legislativo 712/03 e promulgado pelo Decreto 4.982/04. O PO objetivou implementar nova sistemática, de forma consistente e sistemática, visando consolidar a segurança jurídica, uma maior juridicidade e a melhoria procedimental do sistema de solução de controvérsias no Mercosul.
  

  Um dos maiores avanços do PO refere-se a criação do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) com três funções significativas: a função de instância recursal, a de órgão de instância única e a consultiva.
  

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6846&revista_caderno=19

  
  
• O MERCOSUL tem um sistema próprio de solução de controvérsias desde o início da década de 1990. A princípio, o sistema era baseado no Protocolo de Brasília, mas este foi substituído pelo Protocolo de Olivos, de 2002, que determina as regras do sistema desde então. A alternativa (A) está errada.
  A alternativa (B) está errada. O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL foi inicialmente estabelecido pelo Protocolo de Brasília, mas este é de 1991, e não de 1993. Além disso, o Protocolo de Brasília foi substituído pelo Protocolo de Olivos, de 2002, e não pelo Protocolo de Ouro Preto, de 1994, que tratou de outros assuntos, como a estrutura institucional do bloco, dentre outros.
  A alternativa (C) está correta. Antes do Protocolo de Olivos, não havia possibilidade de recurso, o que agora é possível com a existência do Tribunal Permanente de Revisão (TPR), localizado em Assunção, Paraguai.
  A alternativa (D) está incorreta. Como já foi explicado anteriormente, o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL foi inicialmente instituído pelo Protocolo de Brasília (1991) e posteriormente atualizado e substituído pelo Protocolo de Olivos (2002).
  
  
  
  
• O MERCOSUL tem um sistema próprio de solução desde o início da década de 1990. A princípio, o sistema era baseado no Protocolo de Brasília, mas este foi substituído pelo Protocolo de Olivos, de 2002, que determina as regras do sistema desde então. A alternativa (A) está errada.
  A alternativa (B) está errada. O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL foi inicialmente estabelecido pelo Protocolo de Brasília, mas este é de 1991, e não de 1993. Além disso, o Protocolo de Brasília foi substituído pelo Protocolo de Olivos, de 2002, e não pelo Protocolo de Ouro Preto, que tratou de outros assuntos, como a estrutura institucional do bloco, dentre outros.
  A alternativa (C) está correta. Antes do Protocolo de Olivos, não havia possibilidade de recurso, o que agora é possível com a existência do Tribunal Permanente de Revisão (TPR), localizado em Assunção, Paraguai.
  A alternativa (D) está incorreta. Como já foi explicado anteriormente, o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL foi inicialmnete instituído pelo Protocolo de Brasília (1991) e posteriormente atualizado e substituído pelo Protocolo de Olivos (2002).
  
  
  
• Para dirimir as controvérsias existentes entre os Estados integrantes do MERCOSUL, fora elaborado o Protocolo de Olivos. Por meio deste Protocolo, firmado em 2002 na cidade argentina de Olivos, que passou a viger apenas em 2004, fora criado o TPR- Tribunal Permanente de Revisão, para controlar a legalidade das decisões arbitrarias, instando consignar a inexistência de corte permanente no MERCOSUL.
  Fonte: Livro Exame de Ordem, 1ª Fase. 2015. Saraiva.

• A alternativa (C) está correta. Antes do Protocolo de Olivos, não havia possibilidade de recurso, o que agora é possível com a existência do Tribunal Permanente de Revisão (TPR), localizado em Assunção, Paraguai.O MERCOSUL tem um sistema próprio de solução desde o início da década de 1990. A princípio, o sistema era baseado no Protocolo de Brasília, mas este foi substituído pelo Protocolo de Olivos, de 2002, que determina as regras do sistema desde então.

• MERCOSUL——> Tribunal Permanente de Revisão (Protocolo de Olívos).

• Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul → nos termos do Protocolo de Olivos, tem competência para resolver questões relacionadas aos Tratados constituintes do Mercosul, aos tratados celebrados no âmbito do Mercosul e às decisões de órgãos do Mercosul.