Questão 1472566

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que pessoas com até doze anos de idade incompletos são consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o Art. 2º, parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”.

Partindo da análise do caráter etário descrito no enunciado, assinale a afirmativa correta.

• A. O texto foi derrogado, não tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal, que considera a maioridade penal aos dezoito anos, não podendo, portanto, ser aplicada qualquer medida socioeducativa a pessoas entre dezoito e vinte e um anos incompletos, pois o critério utilizado para a incidência é a idade na data do julgamento e não a idade na data do fato.
• B. A proteção integral às crianças e adolescentes, primado do ECA, estendeu a proteção da norma especial aos que ainda não tenham completado a maioridade civil, nisso havendo a proteção especialmente destinada aos menores de vinte e um anos, nos âmbitos do Direito Civil e do Direito Penal.
• C. O texto destacado no parágrafo único desarmoniza-se da regra do Código Civil de 2002 que estabelece que a maioridade civil dá-se aos dezoito anos; por esse motivo, a regra indicada no enunciado não tem mais aplicabilidade no âmbito civil.
• D. Ao menor emancipado não se aplicam os princípios e as normas previstas no ECA; por isso, o estabelecido no texto transcrito, desde a entrada em vigor da norma especial em 1990, não era aplicada aos menores emancipados, exceto para fins de Direito Penal.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  O parágrafo único se aplica somente a imposição de Medida Socioeducativa, não tendo influência no Ambito Civil.

• APLICAÇÃO DA TEORIA DA ATIVIDADE (INDEPENDENTE SE O RESULTADO SE OCORREU APÓS A MAIORIDADE). AR T 2º, PARÁGRAFO ÚNICO + 104, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA.

  Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  
  

• Aplica-se o ECA aos maiores de 18 e menores de 21 apenas quantos aos efeitos penais

• Gabarito letra C, o  artigo 2º ,P.Único do ECA não se aplica no CC.

• * A alternativa "c" também está incorreta!
  

  A questão é passível de recurso, pessoal, pois o parágrafo único tem aplicação no direito civil, sim; devido ao ECA regular inteiramente a adoção (instituto de direito civil), inclusive para adultos, como se pode ver pelo artigo 40 do ECA.

  Ademais, o próprio STJ (e STF, em outros julgados) já pacificou essa questão, conforme autos do HC 38.019/RJ.

  Como se não bastasse, a doutrina também vai nesse sentido, consoante se observa as lições de Guilherme Freire de Melo Barros (Estatuto da Criança e do Adolescente. 6 ed. Salvador: JusPodivm, 2012, p. 23), in verbis: “Na verdade, o parágrafo único continua em vigor e é plenamente válido. Na apuração de ato infracional, por exemplo, ainda que o adolescente tenha alcançado a maioridade, o processo judicial se desenvolve no âmbito da Justiça da Infância e Juventude. Vale dizer, aquele que já completou 18 anos ainda está sujeito à imposição de medidas socioeducativas e de proteção. A aplicação do Estatuto somente cessa quando a pessoa completa 21 anos (art. 121, §5º), No âmbito cível, verifica-se que a adoção pode ser pleiteada no âmbito da Justiça da Infância e Juventude, mesmo que o adotando já tenha completado 18 anos, nos casos em que este já se encontra sob a guarda ou a tutela (art. 40)". (grifo nosso).
  

  
  

• A alternativa a está incorreta porque o parágrafo único do artigo 2º da Lei 8.069/90 não foi derrogado, mas permanece vigendo, por ser o Estatuto da Criança e do Adolescente norma especial. Além disso, ao contrário do que afirmou a alternativa, o critério utilizado para a incidência é a idade na data do fato e não na data do julgamento.
  
  A alternativa b está incorreta, pois o próprio parágrafo único do artigo 2º excepciona às hipóteses expressas em lei a aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade. Essas hipóteses expressas em lei às quais o ECA é aplicado estão restritas ao âmbito do Direito Penal (medidas socioeducativas), não se estendendo ao âmbito do Direito Civil.
  
  A alternativa d está incorreta, já que ao menor emancipado também se aplicavam os princípios e normas previstas no ECA, tanto no âmbito civil quanto no âmbito penal.  
  
  Finalmente, a alternativa correta é a letra c. O próprio parágrafo único do artigo 2º excepciona às hipóteses expressas em lei a aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade. Essas hipóteses expressas em lei às quais o ECA é aplicado estão restritas ao âmbito do Direito Penal (medidas socioeducativas), não se estendendo ao âmbito do atual Direito Civil, que reduziu a maioridade civil dos 21 para os 18 anos.
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA C.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• No meu entendimento, a alternativa correta é realmente a C, visto que o Par. Único deixa claro "Nos casos expressos em lei". O fato de o Código Civil deixar claro, assim como o ECA, o Cod. Penal e a própria CF/88, que a maioridade é alcançada aos 18 anos, há casos em leis ordinárias que utilizam os critérios do ECA, assim como ela própria usa EXPRESSAMENTE no seu art. 40, o qual o Código Civil não revoga este dispositivo no tocante do Direito de Família, EXPRESSAS nos art. 1.618 e 1.619, delegando a função de dispor sobre adoção de maior de 18 anos. Portanto, a resposta correta é realmente a alternativa C.

• Gabarito final: C) 

• Não encontrando a resposta Correta, assinale sempre a "mais errada" ...
  kkkk eita FGV te amo

• Conhecendo todo o código civil e o eca é possível acertar a questão ou precisa saber mais alguma coisa? Acertei, mas não tinha nenhuma convicção na resposta.

• gabarito C

  ECA

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

          Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  O caso em questão é o fato de ainda estar ligado a parte penal e não mais a civil.

• DETALHHE DA ALERNATIVA C:

   

  menor emancipado também se aplicavam os princípios e normas previstas no ECA, tanto no âmbito civil quanto no âmbito penal.  

• Tema repetitivo 992 do STJ - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

• Entendi nada kkkkkkkkkk