SóProvas


ID
1473994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de licitações e contratos, julgue o item a seguir.

O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que não cumpriu as exigências estabelecidas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    Lei 8666
    Art. 41 a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada

    O princípio da vinculação ao instrumento convocatório tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e
    condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, logo o edital torna-se lei entre as partes.

    bons estudos

  • Certo

    Princípio da vinculação ao instrumento convocatório - A Adm pública e os participantes do certame, além de cumprirem as regras legais, não podem desatender às normas e condições presentes no instrumento convocatório (art. 41 da Lei 8.666.93). Dai falar-se que o edital é a lei da licitação.

  • Questão correta, outra ajuda, vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações; 

    O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirige-se tanto à administração, que não pode descumprir as normas e condições do edital, como aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório.

    GABARITO: CERTA.

  • correto 

    vinculação ao edital > vinculado > Lei e pronto > estritamente > observância obrigatória > administrador/ licitante. 

  • DEVE ESTAR AMARRADO, EM NOME DO EDITAL!

     

    "LEI INTERNA DA LICITAÇÃO, E, COMO TAL, VINCULA AOS SEUS TERMOS TANTO OS LICITANTES COMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE O EXPEDIU" Hely Lopes.

     

     

     

    GABARITO CERTO

  • regras editalícias

  • A QUESTÃO É FÁCIL, MAS O CESPE DA MEDO.

    GABARITO= CERTO

    EDITAL MANDA NO CERTAME!!!

    AVANTE MESTRES, SEI QUE TODOS TEM SONHOS, E ESPERO QUE CONSIGAM REALIZAR.

  • A respeito de licitações e contratos, é correto afirmar que: O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que não cumpriu as exigências estabelecidas.