Questão 1474624

• Banca: IADES
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Fisioterapeuta
• Disciplina: Fisioterapia
• Assuntos: Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções; Normas e Legislações de Fisioterapia

A respeito das penas disciplinares presentes no art. 17 da Lei n^o 6.316/1975, assinale a alternativa correta.

• A. A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional, após decorridos dois anos.
• B. As denúncias poderão ser recebidas sem assinatura do denunciante como forma de proteção da identidade.
• C. Na fixação da pena não serão considerados os antecedentes profissionais do infrator ou as consequências da infração.
• D. É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de trinta dias, contados da ciência da punição.
• E. A multa equivalente a até cinco vezes o valor da anuidade é um exemplo de pena disciplinar.

Gabarito: D

Comentários

• A)ERRADA.Art. 17, &6:  "A suspensão por falta de pagamento das anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registtro profissional, após decorridos 3 anos".

  B)ERRADA.Art 17, &5: "as denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado".

  C)ERRADA. Art 17, &2: "Na fixação da pena serão consideradas os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da infralção".

  D)CERTO. Art. 17, &7.

  E)ERRADA. Art.17, III: "a multa equivalente a até 10 vezes o valor da anuidade.

• Se o artigo cita que a multa equivalente a até 10 vezes o valor da anuidade, ela pode ser de 1, 3, 5, 6 até 10 vezes o valor. Logo, a multa até 5 vezes é sim um exemplo de pena disciplinar!!!!!!

  Questão totalmente passível de recurso!!

• Lembrando que a lei Lei no 6.316/197 trata da criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional