Questão 1476241

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO
• Ano: 2014
• Provas: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

Em relação ao processo administrativo tributário, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

• A. A impugnação oferecida pelo sujeito passivo quando notificado do lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, até o seu julgamento definitivo.
• B. O processo administrativo tributário somente terá início através de nota de lançamento.
• C. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo.
• D. Suspende a cobrança do tributo constante na nota de lançamento, o recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo no processo administrativo tributário.

Gabarito: B

Comentários

• DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.

  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: 

  I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

  II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;

  III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

  
  

• A e D) Certas: Lei 5172/1966: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  
  

  C) SÚMULA VINCULANTE 21   É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  
  

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• Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.

• Conforme o artigo 14 do Decreto 70.235/72, o Processo Administrativo Fiscal inicia-se com a impugnação da exigência de crédito tributário.