Questão 14764

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Restos a Pagar

Conforme Lei Federal no 4.320/64, artigo 36: Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Despesa não processada é aquela

• A. operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo a despesa realizada normalmente pela sua liquidação, e lançada como despesa orçamentária do exercício a pagar.
• B. cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de dotação orçamentária.
• C. cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou o material, prestou o serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando na fase de pagamento.
• D. que em termos orçamentários foi considerada despesa realizada, faltando apenas o processamento do pagamento.
• E. cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação.

Gabarito: E

Comentários

• resto a pagar não-processados: despesas que depedem, ainda, da prestação do serviço ou fornecimento do material. Despesas consideradas não liquidadas.
• CORRETA: ALTERNATIVA E
  
  Restos a pagar
  
  Processados: Empenhados e Liquidados.
  Não Processados: Empenhados mas não liquidados.

• Alternativa correta: e
  

  Restos a pagar:despesas empenhadas e não pagas, verificadas até 31/12, classificam-se em:
  

  1) Restos a pagar Processados: despesas empenhadas, liquidadas, pendentes apenas de pagamentos.
  

  2) Restos a pagar Não Processados: despesas empenhadas, NÃO liquidadas, pendentes apenas de pagamentos.

   

• Restos da pagar: São despesas não pagas mas empenhadas até 31 de dezembro do ano em vigor. Temos:
  Restos a pagar PROCESSADAS= Com NOTA DE EMPENHO + NOTA DE LIQUIDAÇÃO mas não paga.
  Restos a pagar NÃO PROCESSADAS= Com NOTA DE EMPENHO
  O Pagamento – É considerado como uma despesa EXTRA-ORÇAMENTARIA
• De acordo com Augustinho Paludo (em Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / 4. Ed., 2013, pg. 149), são situações possíveis para as despesas públicas:
    • Empenhadas, liquidadas e pagas – esse é o procedimento padrão para as despesas do exercício.
    • Empenhadas, liquidadas e não pagas – é uma das possibilidades de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar processados.
    • Empenhadas, não liquidadas e não pagas – é a segunda possibilidade de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar não processados.
    • Existe ainda outra situação, que compreende as – despesas não empenhadas: nesse caso, em exercício seguinte, serão enquadradas como despesas de exercícios anteriores.
• Onde eu posso encontrar mais sobre esse assunto?
  Muito difícil essa questão.
  
  Obrigado
  F

• Discordo do gabarito!

  Pois sabemos que:  Não processadas: Passou pelo estágio de empenho, faltando o de liquidação e de pagamento.

  E a questão trata: cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação. ( ou seja, está faltando pagamento)